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Desembargadora Fernanda Uchôa participa de Congresso Internacional de Direito Sindical
9º Congresso Internacional de Direito Sindical, que aconteceu nos dias 8 e 9 de maio, em Fortaleza -
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O evento, promovido pelo CNJ, ocorreu nesta quarta-feira (7/5) e contou com a presença da presidente do TRT do Ceará, desembargadora Fernanda Uchôa
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O evento, realizado na Escola Judicial do TRT-CE, teve como palestrantes os juízes do trabalho Lena Marcílio Xerez e Rafael Marcílio Xerez
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Reunião da Câmara Temática Políticas do Trabalho foi realizada no dia 30 de abril na Escola Judicial da Justiça do Trabalho
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Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível do TRT7
| Arguição de Incostitucionalidade | Processo de Origem | Questão Submetida a Julgamento | Mérito | Situação Atual | Suspensão |
|---|---|---|---|---|---|
| 0005920-66.2022.5.07.0000 | ROT 0000078-11.2019.5.07.0033 | Arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º da CLT. | Extinto o incidente sem resolução do mérito. | Transitado em julgado | Encerrada |
