Normativos

Normas da Ouvidoria e seus fundamentos legais:

Regulamentos da Ouvidoria TRT7 - Acesse os regulamentos da Ouvidoria.

Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 - Entenda seus direitos de acesso à informação através da Lei de Acesso à Informação.

Lei de Acesso à Informação na Justiça do Trabalho - Conheça como a Lei de Acesso à Informação se aplica na Justiça do Trabalho.

Resolução TRT7 nº 377/2012 - Saiba mais sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação específica para o TRT da 7ª Região.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD) - Lei nº 13.709/2018 - Conheça seus direitos e como suas informações pessoais são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.