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Atos Normativos

Resolução CNJ nº 349, de 23 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a criação do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CSJT nº 312, de 22 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a instituição do Centro Nacional e dos Centros Regionais de Inteligência da Justiça do Trabalho.

Resolução Normativa TRT7 nº 9, de 03 de março de 2023 - Institui o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região