Notas Técnicas Editadas pela Comissão Regional de Inteligência Judiciária do TRT7
- Página atualizada em 29/06/2026
Nos termos do artigo 3º, II, da Resolução Normativa TRT7 nº 9, de 3 de março de 2023, compete à Comissão de Inteligência Judiciária "emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento de normativos sobre a controvérsia."
2026
Notas Técnicas do Centro Regional de Inteligência do TRT7
| NT/CRI/TRT7 | Assunto | Data da Edição |
|---|---|---|
| Recomendação de Instauração de IRDR ou outro procedimento de uniformização de jurisprudência interna sobre a questão jurídica preliminar "A exposição habitual ao agente químico “bisfenol” presente em papéis térmicos manuseados no exercício da função de caixa bancário caracteriza atividade insalubre em grau máximo nos termos do Anexo 13 da NR 15?" | 26/06/2026 | |
| 11/2026 | Recomendação de Instauração de IRDR ou outro procedimento de uniformização de jurisprudência interna sobre a questão jurídica preliminar "Aos casos de desconsideração inversa da personalidade jurídica no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) ou a Teoria Menor (artigo 28, § 5º, do CDC)?" | 26/06/2026 |
2025
Notas Técnicas do Centro Regional de Inteligência do TRT7
| NT/CRI/TRT7 | Assunto | Data da Edição |
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| Adesão à Nota Técnica n.º 26/2024 do Centro de Inteligência do TRT da 24ª Região. Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Banco de Sentenças e Decisões. | 29/07/2025 |
2024
Notas Técnicas do Centro Regional de Inteligência do TRT7
| NT/CRI/TRT7 | Assunto | Data da Edição |
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| Adoção de medida para impulsionar a eficácia do sistema de precedentes qualificados regionais e propiciar celeridade processual. Inserção de texto nos dispositivos dos acórdãos fixadores de teses jurídicas exarados nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IRDR e IAC) destacando a necessidade dos órgãos julgadores de 1º e 2º graus procederem à célere retomada do andamento dos processos sobrestados pelo tema julgado no respectivo incidente. | 15/03/2024 | |
| Superação da Súmula nº 4 do TRT da 7ª Região. Recomendação de encaminhamento de estudo à Comissão de Jurisprudência para os fins do artigo 47 do Regimento Interno. | 05/06/2024 | |
| Superação da Súmula nº 2 do TRT da 7ª Região. Recomendação de encaminhamento de estudo à Comissão de Jurisprudência para os fins do artigo 47 do Regimento Interno. | 05/06/2024 | |
| 7/2024 |
Superação da Súmula no 5 do TRT da 7ª Região. Recomendação de encaminhamento de estudo à Comissão de Jurisprudência para os fins do artigo 47 do Regimento Interno. |
01/11/2024 |
| 8/2024 | Orientação sobre a natureza das ferramentas SISCOAF e SIMBA e recomendação sobre seu uso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. | 01/11/2024 |
Notas Técnicas Conjuntas
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NTCONJUNTA/CRI/TRT7 |
Assunto | Data da Edição |
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| Criação de uma rede interinstitucional de cooperação judiciária entre TRT 7 e TRT 21. Definição preliminar de mecanismos de detecção e tratamento de lides anômalas. | 05/06/2024 |
2023
| NT/CRI/TRT7 | Assunto | Data da Edição |
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| Inobservância do sobrestamento determinado pelos Tribunais Superiores. Consequências. | 20/07/2023 | |
| Comunicação interna. Aperfeiçoamento. Eficiência, agilidade e transparência dos procedimentos entre as unidades internas. Compilação de dados referentes aos recursos sobrestados no Regional. Fidedignidade no preenchimento dos dados no Banco de Precedentes. | 20/07/2023 | |
| Desenvolvimento pela SETIC de ferramenta que elabore relatórios trimestrais com classificação temática (temas jurídicos) por maior relevância e com maior número de votos divergentes entre membros das turmas (divergência intraturmária). Explicitação da matéria jurídica detalhada (dispositivo legal questionado). | 20/07/2023 |