Recurso de Revista provido para declarar a invalidade da transmudação de regime, afastar a prescrição bienal e reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Link: https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0080624-84.2021.5.07.0000/3#4f63490 Interposto Recurso Extraordinário da decisão.

Validade da cessão de crédito trabalhista: compatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e a competência da Justiça do Trabalho.

Admitido

Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos. TESE JURÍDICA VINCULANTE REVISADA

A cessão de crédito trabalhista constituído é juridicamente válida e comporta homologação no processo de execução da Justiça do Trabalho, em caráter excepcional e condicional, desde que o Juízo da Execução ateste a estrita observância, cumulativa, das seguintes condições de validade, eficácia e proteção, as quais devem ser comprovadas nos autos:

1. O crédito objeto da cessão pode ser apurado pela parte interessada ainda na fase de conhecimento;

2. O deságio aplicado entre cedente e cessionário será avaliado pelo Juízo, no caso concreto, competindo ao magistrado verificar se o percentual se mostra expressivo ou aviltante a ponto de ser prejudicial ao trabalhador cedente, não se admitindo a homologação quando o valor recebido pelo obreiro for manifestamente ínfimo em relação ao montante do crédito;

3. Comprovação de tentativa frustrada de transação (acordo) com o devedor;

4. Demonstração de necessidade imediata do numerário pelo trabalhador cedente, a ser avaliada pelo Juízo, no caso concreto, com base em quaisquer circunstâncias que evidenciem urgência real na antecipação do crédito, não se restringindo às hipóteses de problemas graves de saúde;

5. Concordância expressa do advogado do autor cedente no ato da cessão, garantindo que a parte hipossuficiente teve assistência jurídica adequada;

6. Decisão expressa de homologação pelo Juízo competente, que avaliará o negócio jurídico à luz de todos os requisitos fixados nesta tese e sua consequente comunicação às partes;

7. Vedação expressa da cessão do crédito ao advogado que atua na causa ou a ele vinculado, em razão de manifesto conflito de interesses.

Interposição
de Recurso
de revista

Encerrada

Definir se, no âmbito do Bradesco SA, o pagamento da verba de representação a apenas parte dos empregados em caráter habitual, sem previsão em norma coletiva ou regulamento interno e com alegação de critérios subjetivos pelo empregador, configura violação ao princípio da isonomia, independente da comprovação de identidade plena de funções nos moldes do art. 461 da CLT, e, em caso positivo, se há inversão do ônus da prova em desfavor do empregador quanto à demonstração de critérios, legítimos e não discriminatórios para a concessão da parcela.