TRT-CE prestigiou o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), representado pelo desembargador José Antônio Parente da Silva, ouvidor e coordenador da comissão PopRuaJud, prestigiou o lançamento da Central de Regulação de Vagas (CRV) e do Emprega Lab. As iniciativas, que integram o Plano Pena Justa, foram lançadas quarta-feira, 22 de julho de 2026, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), em uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Os projetos visam aprimorar a gestão da ocupação carcerária, assegurar condições dignas no sistema prisional e promover a reintegração social dos cerca de 24,6 mil internos cearenses. O Plano Pena Justa é decorrente do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou o "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema carcerário brasileiro em outubro de 2023. O plano nacional foi lançado em fevereiro de 2025, e a etapa estadual no Ceará concentra-se em pilares como gestão populacional, arquitetura prisional e prevenção à tortura, entre outras temáticas.

Durante a solenidade, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e o coordenador-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, enfatizaram a necessidade de governança e segurança para a interrupção do ciclo da criminalidade. 

O desembargador Lanfredi ressaltou que a CRV e o Emprega Lab constituem ferramentas determinantes para o manejo racional dos recursos do sistema, bem como para a retomada do controle estatal e da ordem nas unidades prisionais. Por sua vez, em seu pronunciamento, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, pontuou a relevância de tais iniciativas como medidas fundamentais para que os indivíduos sob custódia possam vislumbrar novas oportunidades, distanciando-se da dinâmica desumana da indústria da violência. O magistrado destacou, ainda, a necessidade de demonstrar que a reintegração social é um objetivo plenamente exequível.

Ao prestigiar o evento, o TRT-CE reafirma seu papel protagonista na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A Justiça do Trabalho cearense mantém um olhar humanizado e diligente em relação à população egressa do sistema prisional, fundamentada na premissa de que a dignidade conferida pelo trabalho e o acesso a novas oportunidades ocupacionais constituem os pilares mais eficazes para a efetiva reinserção social e a transformação de trajetórias de vida.