A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) foi instituída pela Resolução Normativa TRT7 Nº 1, de 22 de janeiro de 2021, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.

Tal política visa a orientar magistrados, servidores e terceirizados na definição e divulgação de regras de tratamento de dados nas atividades juridicionais e administrativas do TRT7, com vistas ao cumprimento da LGPD; estruturar o relacionamento do TRT7 com os usuários de seus serviços e com os magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros; além de definir processos e responsabilidades quanto ao tratamento de dados pessoais. Esta política é complementar à Política de Segurança da Informação do TRT7.

Nos Artigos 10, 11 e 12 da Resolução TRT7 nº 1/2021 estão estabelecidas as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais dos sítios eletrônicos do TRT7, reproduzidos a seguir:

Art. 10. Ao acessar pela primeira vez os sítios eletrônicos do TRT-7, o(a) visitante receberá mensagem automática de aviso do uso de cookies para a coleta de dados.

§ 1º O aviso conterá, ao menos:
a) um botão de consentimento para todos os cookies;
b) um botão para rejeitar os cookies não necessários;
c) um link para acesso à informação clara e objetiva sobre uso de cookies.
d) um link para o hotsite da LGPD do TRT7;
§ 2º Deve ser disponibilizado ao(à) titular de dados um procedimento simplificado para acesso, a qualquer tempo, à funcionalidade de gerenciamento de cookies, a fim de revogar ou modificar o consentimento fornecido para a utilização de cookies não necessários.
§ 3º Periodicamente, o aviso poderá ser reapresentado ao visitante para confirmação da aceitação.

Art. 11. Nas visitas aos sítios eletrônicos do TRT7, podem ser coletados os seguintes dados pessoais: registros de acesso a aplicações, data e hora de uso da aplica ção a partir de um determinado endereço IP apenas para identifi cação do(a) usuário(a); dados de navegação, refl etindo as áreas visitadas; dados cadastrais daqueles que optem por usufruir do processo judicial eletrônico, sistema de ouvidoria e outros sistemas de informação; login e senha pessoais criptografados, por aqueles que venham a visitar áreas restritas, apenas para autenticação.

Art. 12. Os dados pessoais coletados se destinam às finalidades de estabelecer conexão técnica entre o computador do visitante e o computador dos sítios eletrônicos do TRT7, manter histórico de navegação capaz de registrar a visita, habilitar o reconhecimento da assinatura digital do peticionante no processo judicial eletrônico, responder as manifestações encaminhadas à Ouvidoria, credenciar o acesso a sistemas de infor mação e áreas restritas, sendo tais finalidades inerentes e indispensáveis à prestação e utilização dos serviços oferecidos pelo TRT7.

Tabela de Cookies do TRT7