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A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) foi instituída pela Resolução Normativa TRT7 Nº 1, de 22 de janeiro de 2021, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores práticas internacionais de referência legislativa.
Tal política visa a orientar magistrados, servidores e terceirizados na definição e divulgação de regras de tratamento de dados nas atividades juridicionais e administrativas do TRT7, com vistas ao cumprimento da LGPD; estruturar o relacionamento do TRT7 com os usuários de seus serviços e com os magistrados, servidores, fornecedores e quaisquer terceiros; além de definir processos e responsabilidades quanto ao tratamento de dados pessoais. Esta política é complementar à Política de Segurança da Informação do TRT7.
Resolução Normativa TRT7 Nº 1, de 22 de janeiro de 2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7)
Nos artigos 10, 11 e 12 da resolução 1/2021 estão estabelecidas as políticas de privacidade e proteção de dados pessoais dos sítios eletrônicos do TRT7.
