Sobre a LGPD
- Página atualizada em 09/02/2021
Índice de Artigos
Página 1 de 7
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
No menu ao lado é possível acessar os fundamentos, as definições, os princípios e requisitos que regem o tratamento de dados pessoais, bem como os direitos dos títulares de dados pessoais e s obrigações do Controlador, segundo a LGPD.
Para a íntegra da norma acesse o site da Presidência da República.