LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei 13.709 de 2018
- Página atualizada em 18/04/2024
{nomultithumb}
Usuários de Libras devem instalar a extensão para Firefox VLibras clicando aqui, para traduzir o fomulário acessado por essa página.
Notícias da LGPD
-
TRT-7 destaca-se no índice que mede grau de privacidade e proteção de dados dos usuários
Justiça do Trabalho do Ceará apresentou nota elevada no Índice de Conformidade com a Privacidade e Proteção de Dados dos Usuários (ICPPDU) -
Sobre a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados... -
Regulamentações e Políticas
LEIS / DECRETOS Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). Decreto nº 10.046/219 - Dispõe sobre...