Normativos atinentes à temática do combate à violência contra a mulher

DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO (TRT7)

• Resolução Normativa 13/2024 - Institui a Ouvidoria da Mulher no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e dá outras providências.
• Ato TRT7 nº. 194/2024 - Institui o Protocolo Integrado de Prevenção e de Medidas de Segurança para o Enfrentamento de Violência Doméstica e Familiar praticada contra Magistradas e Servidoras no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)

• Resolução nº 254 de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
• Portaria nº 259 de 20/11/2020 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Recomendação Nº 102 de 19/08/2021 – Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção do protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança voltado ao enfrentamento à violência doméstica praticada em face de magistradas e servidoras.

DA CONSTITUIÇÃO, DAS LEIS E DOS DECRETOS

• Constituição Federal, parág. 8º/art. 226 – Dispõe que o Estado criará mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
• Decreto nº 678, de 06/11/1992 – promulgou o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22/11/1969).
• Decreto Nº 4.377, De 13 De Setembro De 2002 – Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
• Lei Maria da Penha (11.340/2006) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.
• Lei nº 12.015, de 07/08/2009 – Dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual.
• Decreto nº 7.393, de 15/12/2010 – Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher.
• Lei nº 12.845, de 01/08/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
• Decreto nº 7.958, de 13/03/2013 – Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).