Justiça do Trabalho do Ceará Institui Plano de Resposta a Eventos de Fraude e Corrupção

Com o objetivo de reforçar a transparência, a proteção do patrimônio público e a confiança da sociedade na Justiça do Trabalho do Ceará, foi instituído o Plano de Resposta a Eventos de Fraude e Corrupção do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE). A medida, assinada pela presidente, desembargadora Fernanda Uchôa, por meio do Ato nº 73/2026, funciona como um instrumento prático e complementar alinhado à Política de Combate à Fraude e Corrupção, regulamentada pela Resolução Normativa TRT-CE 8/2026.

Construção coletiva e alcance institucional

A proposta inicial foi elaborada pela Secretaria-Geral da Presidência tomando como referência as boas práticas e planos de outras instituições. Para garantir maior eficiência, a minuta foi analisada e validada pela Corregedoria Regional, Ouvidoria e Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do Tribunal, além de ter sido devidamente submetida às unidades diretamente relacionadas à sua execução. O Plano padroniza os procedimentos aplicáveis a magistrados, servidores, estagiários, colaboradores, fornecedores e demais pessoas físicas ou jurídicas que mantenham relação institucional com o TRT da 7ª Região diante de suspeitas ou indícios de irregularidades.

Objetivos, conceitos e princípios

A iniciativa busca definir fluxos claros para uma resposta rápida a irregularidades, interrompendo práticas ilícitas, recuperando recursos e ativos públicos, punindo responsáveis e aprimorando continuamente os controles internos da instituição. O documento conceitua fraude como o ato intencional voltado a obter vantagem indevida mediante engano ou falsificação, corrupção como o abuso de poder para benefício privado e evento de fraude/corrupção como qualquer suspeita, tentativa ou ato consumado. Toda a atuação do Tribunal pauta-se pelos princípios da legalidade, imparcialidade, confidencialidade, presunção de inocência, ampla defesa, proporcionalidade e cooperação.

Atribuições dos órgãos e unidades

No âmbito dos papéis e responsabilidades, a Alta Administração — compreendida pela Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional — responde pela supervisão geral, deliberação sobre medidas cautelares e instauração de procedimentos. A Ouvidoria atua no recebimento e triagem inicial das denúncias sob garantia de sigilo, enquanto a Corregedoria Regional conduz as apurações disciplinares. À Auditoria Interna (Saudi) cabe a avaliação de falhas de controle interno, inspeções e recomendação de melhorias, ficando a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica responsável pelo acompanhamento e monitoramento das ações corretivas.

Exemplos práticos e fluxo de apuração

O Plano elenca eventos exemplificativos como nepotismo, conflito de interesses, fraude em licitações e contratos, uso indevido de informações sigilosas, alteração ou falsificação de dados em sistemas e documentos, peculato e recebimento de vantagens indevidas. Para o tratamento dessas ocorrências, estruturou-se um fluxo em dez etapas integradas: identificação, registro em Procedimento Administrativo (Proad), avaliação preliminar, medidas de contenção (como bloqueio de acessos), investigação, comunicação a órgãos externos, responsabilização, recuperação de ativos, ações corretivas e monitoramento.

Proteção ao denunciante e canais de atendimento

Por fim, o documento assegura proteção integral ao denunciante de boa-fé contra retaliações, garantindo confidencialidade e preservação da sua identidade ao longo de todo o processo. As manifestações e denúncias podem ser direcionadas à Ouvidoria do TRT-7, além do Comitê de Ética e Integridade, Corregedoria Regional, Presidência e demais canais institucionais oficiais do Tribunal.

Compromisso com a governança e transparência

Ao tornar público este Plano de Resposta, o TRT-CE reafirma seu compromisso de longo prazo com a excelência na governança pública, fortalecendo a cultura de integridade e a ética no uso dos recursos públicos. A divulgação ampla do documento garante previsibilidade e transparência para toda a sociedade.