Composição da Corregedoria - Recomendações
- Página atualizada em 25/06/2026
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Recomendações da Corregedoria 2018
Recomendação da Corregedoria nº 01/2018 (formato .pdf, tamanho 112Kb)
Dispõe acerca da impossibilidade de constrição sobre bem imóvel alienado fiduciariamente para garantia de dívida do devedor fiduciante.