Suprimento de fundos

O suprimento de fundos está previsto nos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta), seja pelo seu caráter  anormal  ou  pela  pronta  resposta  a  ser  dada  para  satisfazer  uma necessidade  pública.
Também fundamentado no art. 45 a 47 do Decreto nº 93.872/86, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O conteúdo aqui disposto está de acordo com o artigo 12 do Ato CSJT 8/2009. Os meses e anos sem hyperlink são aqueles nos quais não houve concessão de suprimentos de fundos.