TRT-CE implementa sistema para equilibrar carga de trabalho entre juízes do primeiro grau
- Página atualizada em 10/11/2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) publicou, no DEJT desta segunda-feira (9/11), o Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG nº 6, assinado pela presidente da corte, desembargadora Fernanda Uchôa, e pelo corregedor-regional, desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa. O documento regulamenta o Sistema de Equalização da Distribuição de Processos no Primeiro Grau de Jurisdição e o Sistema de Jurisdição Ampliada no âmbito da Justiça do Trabalho do Ceará.
A medida visa garantir a eficiência, a proporcionalidade e a razoável duração das demandas judiciais. O novo modelo atende a orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para buscar equivalência quantitativa e qualitativa no volume de trabalho atribuído a magistrados e magistradas.
Equalização e jurisdição ampliada
Na prática, a regulamentação cria o Sistema de Jurisdição Ampliada. Por meio dele, as varas do trabalho exercerão acúmulo de jurisdição para julgar, liquidar e executar processos originados em outras unidades judiciárias, desde que vinculados ao Juízo 100% Digital.
A aplicação da jurisdição ampliada não altera a competência territorial padrão para ações que não sigam o modelo inteiramente digital. Com isso, o Tribunal busca otimizar a capacidade produtiva sem distorcer o fluxo de trabalho local.
Alcance e exceções na distribuição
O mecanismo de equalização incide apenas sobre novos casos da fase de conhecimento protocolados na opção do Juízo 100% Digital. Casos sem essa opção permanecem sob as regras tradicionais de distribuição por competência local.
Diversas classes processuais foram expressamente excluídas do sistema. Ficam de fora das distribuições automáticas: ações civis públicas, ações civis coletivas, homologações de transação extrajudicial, produções antecipadas de provas, reclamações pré-processuais, alvarás judiciais, habeas corpus cíveis, interditos, processos por dependência e ações com jus postulandi (sem advogado).
Critérios de cálculo contínuo
O sistema utilizará funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para compensar o volume de distribuição de forma contínua. O cálculo vai considerar a proporção de juízes titulares e substitutos fixos de cada unidade judiciária, com dados informados pela Corregedoria.
Atuações temporárias de magistrados em regime de auxílio pontual não alterarão a quantidade de cargos considerada na divisão. A parametrização inicial igualará os acumuladores de todas as unidades envolvidas antes do início das operações.
Direito de oposição e garantias das partes
No sistema PJe, a opção pelo Juízo 100% Digital passa a vir marcada como "Sim" por padrão. Contudo, a parte autora deve ser avisada de que o processo pode ser enviado a qualquer vara do trabalho da 7ª Região por causa da equalização.
Os prazos para a parte ré apresentar oposição ao trâmite do Juízo 100% Digital observarão a Resolução do CNJ que regulamenta a matéria.
Manutenção do processo e atos presenciais
Os processos destinados a uma unidade por equalização devem permanecer nela em todas as etapas, desde a fase inicial até o encerramento da execução. Em regra, as audiências e atuações nesses processos serão virtuais, com atendimento ao público realizado via Balcão Virtual.
Caso haja necessidade de provas presenciais, perícias ou mandados praticados no local da ação, o juízo responsável utilizará mecanismos de cooperação judiciária. Isso permite o apoio de oficiais de justiça ou unidades locais sem requerer a transferência definitiva do processo.
Monitoramento e vigência
A coordenação tecnológica do sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação em conjunto com a Corregedoria Regional, a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e a Secretaria-Geral Judiciária. A Comissão de Priorização do Primeiro Grau acompanhará os resultados da medida, incluindo tempos de tramitação e impactos nos jurisdicionados.
O acompanhamento contará ainda com interlocução direta com entidades de classe, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace).
O Ato entrou em vigor na data da publicação, e a distribuição equalizada de processos inicia-se 10 dias após a divulgação oficial, revogando normas anteriores sobre o tema.