Nova lei amplia instrumentos de proteção e defesa pessoal das mulheres

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) informa que a proteção à integridade física e sexual das mulheres ganhou um novo instrumento legal no Brasil. A Lei nº 15.474/2026 autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal feminina em todo o território nacional, conforme os critérios estabelecidos na legislação regente.

A norma estabelece condições para a aquisição do dispositivo, entre as quais a exigência de idade mínima de 18 anos, a apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência fixa e uma autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

O equipamento deverá atender estritamente aos padrões técnicos e de segurança definidos pelo Poder Executivo, sendo destinado exclusivamente à defesa pessoal. O seu uso deve ocorrer estritamente em situações de agressão injusta, atual ou iminente, respeitando-se os limites da legítima defesa e os princípios da proporcionalidade e da moderação.

A legislação prevê, ademais, a implementação de ações de orientação e capacitação para o uso responsável do dispositivo. Nesse âmbito, cumpre destacar a atuação da Ouvidoria da Mulher, comandada pela desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, juntamente com o Subcomitê de Participação Feminina e Igualdade de Gênero do TRT-CE, que prestarão auxílio na difusão de informações relativas à prevenção da violência contra a mulher, ao exercício regular da legítima defesa e ao acesso aos canais oficiais de denúncia. 

Enfrentamento à violência contra a mulher

A iniciativa integra o conjunto de medidas voltadas à proteção das mulheres e ao combate à violência de gênero. Cumpre ressaltar que, embora se configure como um instrumento adicional de salvaguarda individual, o spray de pimenta não substitui as políticas públicas de prevenção, acolhimento e assistência às vítimas. 

A conscientização, o engajamento para a denúncia e o compromisso coletivo permanecem fundamentais para combater as diversas formas de violência, promovendo uma sociedade mais segura, justa e igualitária. 

Dessa forma, o TRT-CE reafirma o seu compromisso institucional com a defesa irerstrita dos direitos fundamentais das mulheres, fortalecendo ações contínuas para assegurar ambientes de trabalho e de convivência pautados pelo respeito, pela igualdade e pela total ausência de violência ou assédio.