O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas, até o dia 7 de novembro de 2026, para a XVII edição do Prêmio Conciliar é Legal. A iniciativa busca reconhecer, valorizar e divulgar experiências bem-sucedidas que contribuam para a prevenção e a resolução de conflitos por meio do diálogo e da negociação.

A premiação é destinada a magistrados, servidores, advogados, defensores públicos, procuradores, professores, estudantes, órgãos públicos, empresas e cidadãos que desenvolvem ações voltadas ao fortalecimento da cultura da conciliação e à ampliação do acesso à Justiça.

Incentivo à cultura da conciliação

O Prêmio Conciliar é Legal tem como objetivo estimular práticas que favoreçam a construção de soluções consensuais, reduzam a judicialização desnecessária e promovam a pacificação social. A iniciativa também busca contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Sistema de Justiça, tornando-os mais eficientes, acessíveis e próximos da população.

A premiação está dividida em duas modalidades: Boas Práticas, que reconhece projetos efetivamente implementados e com resultados demonstrados, e Produtividade, que avalia o desempenho dos tribunais com base em indicadores de conciliação.

Serviço

As inscrições seguem procedimentos diferentes conforme a categoria. Para Tribunal e Juiz Individual, o cadastro deve ser realizado no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Nas demais categorias, é necessário preencher o formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho.

Os interessados podem acessar os seguintes  canais de inscrição:

Tribunal e Juiz Individual:  Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

Demais categorias:  Pelo formulário de inscrição do Prêmio Conciliar é  Legal 2026. 

Nove categorias na modalidade Boas Práticas

A modalidade Boas Práticas contempla nove categorias:

• Tribunal: iniciativas institucionais desenvolvidas pelos tribunais.
• Juiz Individual: ações idealizadas ou conduzidas por magistrados.
• Instrutores de Mediação e Conciliação: metodologias de formação de conciliadores e mediadores.
• Ensino Superior: projetos acadêmicos e iniciativas de núcleos de prática jurídica.
• Mediação e Conciliação Extrajudicial: ações realizadas fora do âmbito judicial.
• Demandas Complexas, Coletivas ou Processos Estruturais: soluções consensuais para conflitos de grande impacto social.
• Advocacia:  práticas de advogados e escritórios voltadas à prevenção de litígios.
• Defensoria Pública: iniciativas que ampliem o acesso à Justiça e promovam soluções consensuais, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade.
• Procuradorias Públicas:  políticas e procedimentos destinados à prevenção de conflitos envolvendo o Poder Público

Para concorrer na modalidade Boas Práticas, os projetos devem estar em execução e apresentar resultados comprovados por dados e documentos. A inscrição deve descrever o problema enfrentado, os objetivos, o público beneficiado, a metodologia utilizada, os participantes envolvidos e os resultados alcançados. 

Cada iniciativa pode ser inscrita em apenas uma categoria. A entrega dos certificados e troféus aos vencedores está prevista para o primeiro semestre de 2027.

O regulamento da XVII edição do Prêmio Conciliar é Legal e da XXI Semana Nacional da Conciliação está previsto na Portaria da Presidência do CNJ nº 472, de 28 de setembro de 2026.

Conciliação na Justiça do Trabalho

Na Justiça do Trabalho, a conciliação é um instrumento importante para a solução de conflitos entre trabalhadores e empregadores. Por meio do diálogo e da construção de acordos, é possível buscar respostas mais rápidas e adequadas às necessidades das partes, respeitando os direitos envolvidos.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) apoia esse esforço de fortalecimento da cultura conciliatória, incentivando a busca por soluções consensuais e a promoção de uma Justiça mais acessível, efetiva e comprometida com a pacificação social.

A participação no prêmio representa uma oportunidade para dar visibilidade a iniciativas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços judiciários e para a disseminação de boas práticas de conciliação em todo o país.