Dia das Crianças reforça importância da proteção e dos direitos da infância

Neste 12 de outubro de 2026, Dia das Crianças, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância e da juventude. A atuação da instituição ocorre em estreito alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), sob a liderança regional do Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, gerido pelo desembargador Durval César de Vasconcelos Maia e pelo juiz do trabalho Célio Martins Timbó Costa.

No Brasil, essas garantias fundamentam-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A legislação estabelece que é dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar, com prioridade absoluta, o acesso à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária.

Além disso, o ECA determina a proteção integral contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, resguardando direitos essenciais para o desenvolvimento pleno dos jovens e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. 

Justiça do Trabalho e a proteção da infância 

A Justiça do Trabalho desempenha um papel fundamental na proteção de crianças e adolescentes, atuando de forma incisiva no enfrentamento ao trabalho infantil e na promoção do trabalho decente. Por meio dessa atuação institucional, busca-se conscientizar a sociedade sobre os graves prejuízos decorrentes da inserção precoce no mercado de trabalho, assim como sobre a importância de assegurar às crianças o direito à educação, ao lazer, à convivência familiar e ao desenvolvimento saudável. 

No âmbito do TRT-CE, as ações voltadas à prevenção e à erradicação do trabalho infantil reforçam o compromisso com a promoção dos direitos humanos e com a consolidação de relações de trabalho pautadas na dignidade e na proteção social.

Nesse sentido, a atuação do Tribunal alinha-se às diretrizes da Justiça do Trabalho e se articula continuamente com a rede de proteção, fortalecendo as iniciativas de conscientização, prevenção e combate a qualquer violação dos direitos da infância e da juventude. 

Infância protegida é responsabilidade de todos 

O Dia das Crianças ultrapassa a simples celebração da data, configurando-se como um momento oportuno para reavaliar e reafirmar a garantia dos direitos da infância como uma responsabilidade de toda a sociedade. Proteger crianças e adolescentes exige assegurar, de forma efetiva, as condições indispensáveis para o seu desenvolvimento integral com dignidade, segurança, educação, afeto e oportunidades.

Nesse contexto, ao reiterar seu compromisso com a proteção da infância e o combate ao trabalho infantil, o TRT-CE atua de maneira decisiva para a construção de uma sociedade mais justa, onde o respeito aos direitos fundamentais permita o pleno exercício da cidadania desde os primeiros anos de vida.