CNJ lança manual para combater o capacitismo e fortalecer a inclusão na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 29 de setembro, o Manual Prático de Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentação feita durante a abertura da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do órgão. A publicação reúne referências jurídicas e práticas destinadas a orientar magistrados, servidores e demais profissionais do sistema de Justiça na promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Ao destacar a relevância da publicação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou que o documento sistematiza fundamentos históricos, jurídicos e práticos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fornecendo subsídios para uma atuação qualificada na defesa dessas garantias. Segundo o ministro, esse compromisso vem se consolidando nas políticas e ações construídas pelo CNJ em conjunto com as pessoas com deficiência.

A conselheira Noemia Porto, responsável pela condução da Política do Judiciário para Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no CNJ, salientou que o manual visa promover a reflexão contínua sobre a dignidade da pessoa humana e fortalecer a construção de um Poder Judiciário mais inclusivo.

“Acessibilidade é uma dimensão da própria Justiça. E é preciso reconhecer que a Convenção tem status constitucional, mas, infelizmente, ainda precisamos avançar para construir uma Justiça que, de fato, seja inclusiva e acessível para quem a procura e, também, para quem nela trabalha”, afirmou.  

Segundo a conselheira, a acessibilidade deve ser compreendida como uma dimensão essencial da própria Justiça. Ademais, ressaltou-se a necessidade de avançar na efetiva aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como na consolidação de conceitos fundamentais como igualdade, autonomia e participação. Nesse sentido, a aplicação do referido diploma legal exige uma mudança paradigmática na promoção dos direitos fundamentais: “A Convenção precisa conseguir mudar a forma como enxergamos igualdade, autonomia e participação.”

Combate ao capacitismo 

O manual foi elaborado por um grupo de trabalho composto por 69 especialistas, entre ministros, magistrados, servidores e integrantes do Ministério Público. A coordenação ficou a cargo do desembargador Ricardo Tadeu da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), integrante do Comitê dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito judicial. 

Em pronunciamento exibido durante a sessão, o desembargador ressaltou a relevância da obra: “É um documento de extrema importância, que retrata os efeitos da Convenção da ONU, sobre essa matéria, a qual foi ratificada pelo Brasil com status constitucional”.

A publicação aborda os efeitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, e busca contribuir para o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário. Fundamentada no modelo biopsicossocial e de direitos humanos estabelecido pela referida Convenção da ONU, a obra enfoca a eliminação de barreiras atitudinais, comunicacionais e arquitetônicas, a adaptação razoável dos procedimentos judiciais, a garantia da capacidade civil plena e o combate ao capacitismo institucional.

O lançamento integra as ações do Setembro Verde, mês dedicado à promoção da inclusão institucional e social das pessoas com deficiência. Durante a sessão, o CNJ também destacou a campanha “Não ao Capacitismo: a mudança começa com você”, realizada em parceria com o STF. 

A iniciativa segue até dezembro, quando serão completados 20 anos da adoção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Acesse aqui  manual feito pelo CNJ