A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ejud-7) promoveu, nesta sexta-feira (25/9), a 5ª Sexta Jurídica. O evento ocorreu no auditório da Ejud-7 e foi organizado pelo conselho da Escola Judicial, que tem como diretor o desembargador do TRT-CE e conselheiro do CNJ, Paulo Régis Machado Botelho. A atividade foi voltada a magistrados, procuradores, servidores, terceirizados, advogados, estudantes e público em geral. 

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O encontro abordou a promoção da saúde mental no trabalho sob as diretrizes da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e tratou da análise dos desafios da litigância predatória diante das novas ferramentas de inteligência artificial. A palestra sobre saúde mental no trabalho foi ministrada por Maria Ervanis Brito, auditora fiscal do trabalho e chefe do Setor de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho da SRTE-CE. Já a reflexão sobre litigância predatória e inteligência artificial foi conduzida por Natália Luiza Alves Martins, juíza do trabalho do TRT-CE.

O diretor da Ejud-7, desembargador Paulo Régis Machado Botelho, destacou a relevância do diálogo com a comunidade jurídica e fez questão de ressaltar a qualificação das palestrantes convidadas para conduzir as temáticas do evento. O magistrado mencionou que Maria Ervanis traz a perspectiva do lançamento de sua obra e da fiscalização da saúde mental no trabalho, enquanto a juíza Natália Alves tem se dedicado expressamente ao estudo da litigância predatória.

"A Sexta Jurídica é uma oportunidade oferecida à comunidade jurídica, advogados, magistrados, estudantes, membros do Ministério Público, da academia, para ter um diálogo aqui no Tribunal sobre temas ligados ao mundo do trabalho. Hoje, teremos a Ervanis Brito, que tratará sobre a questão da saúde mental no ambiente de trabalho, e a Natália Martins, que é uma magistrada que vai tratar acerca da litigância predatória", destacou o desembargador Paulo Régis Machado Botelho.

Em sua apresentação, a auditora fiscal do trabalho Maria Ervanis Brito explicou que um dos grandes desafios atuais é desmitificar a visão subjetivista que envolve a saúde mental no trabalho. A palestrante ressaltou que a atualização da NR-1 passou a exigir o gerenciamento objetivo dos riscos psicossociais, colocando as doenças psíquicas no mesmo nível de prevenção dos riscos físicos e biológicos.

"Então a gente precisa sair daqui mudando esse paradigma de compreensão dos riscos e compreendendo que hoje, no momento, no Brasil, como no mundo já vem acontecendo. Gerenciar riscos dentro do local de trabalho não se restringe a riscos chamados como visíveis", enfatizou Maria Ervanis Brito.

Por sua vez, a juíza do trabalho Natália Alves apontou a necessidade de estabelecer critérios claros para o uso da inteligência artificial no Judiciário. A magistrada explicou que é preciso criar filtros para coibir condutas abusivas e litigância predatória sem comprometer a garantia fundamental do livre acesso à Justiça.

"Se de um lado nós temos o direito fundamental de acesso à justiça, e aqui não só compreendido como buscar o Poder Judiciário, ingressar com a ação judicial, mas o acesso à justiça como acesso efetivo aos direitos e à celeridade, duração razoável do processo, a gente tem também que estabelecer filtros e limites concretos dentro dessa perspectiva", salientou Natália Alves.

O superintendente regional do trabalho no Ceará (SRT-CE) Carlos Pimentel de Matos Júnior e convidado do evento, observou que a saúde psíquica dos trabalhadores foi negligenciada durante muito tempo nos ambientes corporativos e públicos. O gestor reforçou a necessidade de ações preventivas constantes para conter o avanço do adoecimento laboral.

"A gente já vem fazendo na Superintendência, era um tema relegado, não se falava em riscos psicossociais da forma que a gente tem encontrado hoje, saúde mental do trabalhador. Nas próprias organizações públicas isso tem sido muito importante, porque nós temos visto colegas adoecendo", pontuou Carlos Pimentel.

Presenças

O evento contou com expressiva participação de magistrados do TRT-CE. Estiveram presentes o vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco José Gomes da Silva; o juiz auxiliar da Presidência, Rafael Marcílio Xerez; e os membros do Conselho da Ejud-7: o conselheiro e desembargador Antônio Teófilo Filho, a coordenadora pedagógica, juíza Laura Anisia Moreira de Sousa Pinto, a juíza Rossana Talia Modesto Gomes Sampaio, o juiz Adalberto Ellery Barreira e a juíza Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa.

Também prestigiaram a atividade diversas autoridades e representantes das instituições parceiras e da advocacia. Entre os convidados, compareceram o superintendente regional do trabalho no Ceará (SRT-CE), Carlos Pimentel de Matos Júnior; o chefe da fiscalização do trabalho no estado do Ceará, auditor-fiscal do trabalho Luís Alves de Freitas Lima; e o presidente da Comissão de Direito do Trabalho (CDT) da OAB-CE, advogado Raul de Pontes Aguiar, dentre outras personalidades do meio jurídico.

Lançamento de Livro

Durante a programação do evento, a auditora-fiscal do trabalho Maria Ervanis Brito realizou o lançamento oficial do livro "Saúde Mental e Trabalho: NR-1", publicado pela Editora Mizuno, ocasião em que concedeu autógrafos aos participantes. A obra aborda a proteção da saúde mental e a gestão dos riscos psicossociais no ambiente profissional, integrando aspectos jurídicos, normas regulamentadoras (como a NR-1 e a NR-17) e medidas preventivas práticas no cotidiano das organizações.

A realização da 5ª Sexta Jurídica reafirma o compromisso do TRT-CE com a sua missão de prestar uma jurisdição acessível e efetiva, além de convergir com sua visão de ser reconhecido pela excelência na gestão e inovação. A iniciativa valoriza a promoção da saúde, a ética e o aperfeiçoamento contínuo das relações de trabalho. Alinha-se, ainda, aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, destacadamente ao ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).