Nova Resolução do TRT-CE reestrutura e moderniza a gestão dos colegiados temáticos

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) publicou a Resolução Normativa TRT7 16/2026, responsável por reestruturar a organização, o funcionamento e os critérios de governança dos colegiados temáticos como comissões, comitês e subcomitês, no âmbito do Regional. A atualização foi assinada pela presidente do TRT-CE, desembargadora Fernanda Uchôa, e oficialmente divulgada e publicada no mês de setembro de 2026.

Motivação da norma

A elaboração da nova Resolução foi motivada pela necessidade de modernizar a gestão institucional, simplificar fluxos administrativos e conferir maior eficiência e transparência aos trabalhos dos órgãos colegiados. O objetivo principal é padronizar procedimentos, alinhar os colegiados às diretrizes nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), além de otimizar a distribuição de papéis e responsabilidades das comissões temáticas do Tribunal. 

A norma atende, ainda, à Recomendação nº 19 constante da Ata de Correição Ordinária, realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no TRT-CE no período de 23 a 27 de fevereiro de 2026. A referida diretriz recomendou a edição de normativo interno específico para disciplinar a periodicidade das reuniões, os registros, a disponibilidade das atas e as obrigações das comissões, comitês e subcomitês temáticos do TRT-7, conforme as disposições da Resolução CSJT nº 325/2022, como medida de transparência e eficiência administrativa. 

Estrutura da Resolução

• Classificação e criação de Colegiados: Estabelece critérios formais para a constituição de comitês, comitês e subcomissões, definindo regras para a definição do objetivo dos trabalhos, duração (permanente ou temporária) e paridade de representação;

• Governança e reuniões: Define a periodicidade mínima de encontros, quorum para deliberações e a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de atas e relatórios periódicos de atividades para acompanhamento institucional;

• Composição dos membros: Trata dos critérios de nomeação e estruturação dos órgãos colegiados, estabelecendo:

  • Alinhamento e diversidade: A composição dos colegiados deve observar a Resolução CSJT nº 325/2022 e buscar, sempre que possível, a diversidade de conhecimentos e experiências compatíveis com a atuação do grupo;

  • Indicação por função ou cargo: Os integrantes devem ser indicados preferencialmente por referência ao cargo ou função exercida, evitando-se a indicação nominal quando a participação decorrer da titularidade da unidade organizacional;

  • Suplência: Previsão de indicação de suplentes para cada membro titular, garantindo a continuidade dos trabalhos nas ausências ou impedimentos.

  • Formalização e vigência: Designação formal realizada por Portaria da Presidência (quando necessária). Nos colegiados permanentes, a designação terá vigência, preferencialmente, coincidente com o ciclo de gestão do Tribunal, permanecendo a composição ativa até nova renovação ou disposição em contrário.

• Prestação de contas e resultados: Dispõe sobre a avaliação contínua do impacto das decisões dos colegiados nas rotinas finalísticas do Tribunal.

Acesse a a Resolução Normativa TRT7 16/2026 aqui.