Inscrições abertas para assinatura do Pacto Contra o Assédio Eleitoral

Página atualizada em 10/09/2026

Card em fundo azul com o título “No meu voto mando eu: pacto contra o assédio eleitoral” em destaque, acompanhado da ilustração de uma pessoa depositando um voto em uma urna. Na parte central, são apresentadas informações sobre a solenidade de assinatura do Pacto contra o Assédio Eleitoral, com divulgação de cartilha sobre o tema. Na parte inferior, aparecem a data, o horário e o local do evento, além de ilustrações de pessoas e os logotipos das instituições participantes.

Você sabe o que é o Pacto Contra o Assédio Eleitoral?

Trata-se de uma união estratégica entre diversas instituições, incluindo o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), o Ministério Público do Trabalho (MPT-CE), Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (PRT-CE) Defensoria Pública da União no Ceará (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE) com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho pautado pelo respeito, ética e liberdade democrática.

A regra institucional é rigorosa: o voto é livre e secreto. Ninguém pode sofrer pressão, coação, humilhação ou promessa de vantagens no ambiente profissional para influenciar seu apoio ou manifestação política. O assédio eleitoral é ilegal e configura uma forma específica de assédio moral que viola direitos fundamentais.

É importante destacar os seguintes pontos de proteção e diretrizes recentes:
- Liberdade de Escolha: O ambiente de trabalho deve ser neutro; é dever do empregador garantir o respeito às diferentes opiniões e proibir o uso de canais institucionais para propaganda eleitoral.
- Proteção Jurídica: De acordo com a Resolução CSJT nº 452/2026 e a Recomendação Conjunta nº 28/2026, denúncias de assédio eleitoral possuem tramitação prioritária de ações de assédio eleitoral.
- Canais de Denúncia: Caso sofra ou presencie essa prática, os canais oficiais de denúncia são:

Ministério Público do Trabalho (MPT-CE):
-Pelo Portal Nacional: Acesse aqui serviço de denúncias
- Denúncia Presencial: Av. Almirante Barroso, 466, Praia de Iracema - Fortaleza/CE
- Telefone: (85) 3878-8200

TRT da 7ª Região:
-Ouvidoria, Ouvidoria da Mulher do TRT-CE e formulários eletrônicos: https://www.trt7.jus.br/index.php/ouvidoria-portal/denuncia-de-assedio-eleitoral
-WhatsApp/Telefone: (85) 3388-9308/ (85) 99167-1607 (dias úteis, 7h30 às 15h30)
-E-mail: ouvidoria@trt7.jus.br
Inscreva-se Aqui: Acesse aqui

Seja livre para escolher. O seu voto é o seu direito e a base da nossa democracia!

No meu voto mando eu!