Chegou ao fim, nesta sexta-feira (4/9), a 2ª Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. Promovida em todo o país pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a mobilização buscou consolidar o Sistema de Precedentes Obrigatórios, fortalecer a segurança jurídica e assegurar maior eficiência, previsibilidade e celeridade à prestação jurisdicional.

Para marcar o encerramento da agenda no Ceará, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) realizou uma sessão especial do Tribunal Pleno voltada ao julgamento de processos que envolvem a admissibilidade ou fixação de teses de precedentes obrigatórios, bem como a apreciação de Incidentes de Uniformização Regional.

Abertura dos trabalhos e registro das ações institucionais

Na abertura da sessão do Pleno nesta sexta-feira (4/9), a presidente do Tribunal, desembargadora Fernanda Uchôa, destacou ações institucionais e a pauta focada na consolidação de precedentes.

“O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região participou, no último dia 31 de agosto, de reunião nacional por videoconferência com a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e com a Vice-Presidência dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Foi feita uma breve manifestação destacando a participação e as iniciativas do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região voltadas ao fortalecimento do sistema de precedentes e à uniformização da jurisprudência”, pontuou a presidente.

Na ocasião, a magistrada lembrou que a reunião ocorreu no contexto da 2ª Semana Nacional de Precedentes e enfatizou o tom de prioridade dado aos julgamentos do dia: “Nesta sessão, vai ser dada ênfase a essa questão”.

Representação do TRT-CE em Brasília

Além das atividades no Plenário, o TRT-CE marcou presença expressiva na programação nacional realizada na sede do TST, em Brasília. Representando o Regional cearense nos eventos e no 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, estiveram presentes o corregedor e coordenador da Comissão de Precedentes e Ações Coletivas do TRT-CE, desembargador João Carlos de Oliveira Uchôa; a diretora da Divisão de Gestão de Precedentes, Larissa Calheiros Dias Soares; e as servidoras Mairle Maria Lino Galdino e Marjorie Sousa Ferraz de Oliveira, da Seção de Admissibilidade de Recurso de Revista. A participação da comitiva e a realização da pauta especial integram o conjunto de iniciativas do Tribunal para aprimorar a gestão processual e alinhar as práticas locais às diretrizes nacionais.

Processos em destaque na pauta

Conforme dados da Divisão de Gestão de Precedentes do TRT-CE, a pauta especial do Pleno incluiu a análise de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e sete Incidentes de Assunção de Competência (IACs). Do total de oito incidentes pautados para a sessão, sete propunham a admissão de novos temas e um discutia o mérito de matéria já admitida com o objetivo de fixação de tese jurídica vinculante. Como resultado da referida Sessão foi definida tese jurídica acerca da aplicação do princípio da fungibilidade em matéria de execução. Os demais temas serão submetidos a novos estudos pelos desembargadores e retornarão na pauta da próxima Sessão Plenária deste Tribunal.

Temas repetitivos e importância para o jurisdicionado

Entre os assuntos submetidos à apreciação dos desembargadores no Plenário, destacam-se oito temas repetitivos de grande relevância e impacto para os cidadãos e para a comunidade jurídica:

• Exposição ao bisfenol;

• Preclusão em matéria de honorários advocatícios;

• Controvérsias envolvendo empresas estatais;

• Natureza das relações contratuais civis;

• Aplicação do princípio da fungibilidade recursal;

• Validade probatória de contracheques apócrifos;

• Verba de representação no setor bancário;

• Inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.

A consolidação desses precedentes pelo Tribunal Pleno busca conferir maior estabilidade e segurança jurídica às decisões. "A consolidação dos precedentes não apenas torna o processo mais rápido ao evitar a rediscussão de matérias já pacificadas, mas também confere maior previsibilidade às decisões", ressaltou a diretora Larissa Calheiros Dias Soares.

Panorama da Semana Nacional

Instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 28, a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas transcorreu de 31 de agosto a 4 de setembro. Além das pautas de julgamento focadas em precedentes nos 24 Regionais, a programação nacional contou com a realização do 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho (dias 2 e 3/9), no TST, debatendo a aplicação de precedentes, a uniformização jurisprudencial, a ética e o uso de ferramentas de Inteligência Artificial no Poder Judiciário.