Dia Nacional da Infância: TRT-CE reforça compromisso com a educação e os direitos sociais

Neste 24 de agosto de 2026, o Dia Nacional da Infância, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) reafirma seu compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes, atuando em estreito alinhamento com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Esse engajamento é liderado pelo Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, sob a gestão regional do desembargador Durval César de Vasconcelos Maia e do juiz do trabalho Célio Martins Timbó Costa. 

Esta data promove a conscientização para o combater a essa chaga social, visando garantir educação, dignidade e, primordialmente, um futuro seguro às próximas gerações. O marco reforça a relevância da proteção jurídica de crianças e adolescentes, que no Brasil é tratada como prioridade absoluta, amparada pelos seguintes dispositivos legais fundamentais:

•   - Constituição Federal (Art. 227): estabelece o dever compartilhado entre família, sociedade e Estado na garantia dos direitos fundamentais da infância.
•   - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990): consolida a doutrina da proteção integral e os direitos civis e sociais dos menores.
•   - Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016): formula políticas específicas para o desenvolvimento de crianças de zero a seis anos.
•   - Mês da Primeira Infância (Lei 14.617/2023): institui o mês de agosto para ações integradas de conscientização sobre o desenvolvimento infantil.

O TRT-7 mantém foco contínuo na promoção de ações pedagógicas e fiscalizações integradas, com o objetivo de combater a exploração de menores e assegurar que a educação seja a via principal de transformação social e de inserção digna no mercado de trabalho.