Sediado no Centro Vocacional Tecnológico (CVT) em Limoeiro do Norte, o primeiro dia (20/8) do “Seminário de Direito Material e Processual do Trabalho do Vale do Jaguaribe” marcou o compromisso institucional da Escola Judicial do TRT da 7ª Região (Ejud-7) com a democratização do conhecimento e o fortalecimento do diálogo jurídico no interior do Ceará. 

O evento reuniu magistrados, servidores, advogados, procuradores, estudantes e membros da sociedade de Limoeiro do Norte. A solenidade inicial contou com a apresentação cultural da Banda de Música Maestro José Robbles, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, sob a regência do contra-mestre Bergson Coelho.

A abertura oficial foi conduzida pelas saudações institucionais do vice-presidente do TRT-7, desembargador Francisco José Gomes da Silva (representando a presidente do Tribunal, desembargadora Fernanda Uchôa; do diretor da Ejud-7 e Conselheiro do CNJ, desembargador Paulo Régis Machado Botelho; e da prefeita de Limoeiro do Norte, Dilmara Amaral Silva. 

Também integraram a composição da mesa de abertura a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho no Ceará, Ana Valéria Targino de Vasconcelos; o presidente da Subsecção Vale do Jaguaribe da OAB-CE, André Alisson Lima Freitas Chaves; a juíza titular da Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte, Daniela Pinheiro Gomes Pessoa; o presidente da Amatra VII, Mauro Elvas Falcão Carneiro; a presidente da Atrace, Jane Eire Calixto e o coordenador do Curso de Direito da Favili, Deyvison Ribeiro da Silva. Ao encerramento de cada exposição, os palestrantes foram presenteados com um retrato estilizado confeccionado pelo ateliê Maria do Barro, de Juazeiro do Norte.

O desembargador Paulo Régis Machado Botelho ressaltou em seu discurso a relevância da interiorização das ações da Justiça Trabalhista para a aproximação com os cidadãos e a realidade local, frisando que a atuação do Direito do Trabalho é a salvaguarda da classe trabalhadora. Em sua fala, declarou:

"O direito do trabalho é a proteção concreta do homem e da mulher que acorda antes do sol, que dobra o corpo sobre a terra ou sobre a máquina e sustenta a economia deste país com as próprias mãos. E esses trabalhadores e trabalhadoras merecem e têm direito a uma Justiça acessível que os conheça, acolha, respeite e os alcance."

Seguindo a abertura, o desembargador Francisco José Gomes da Silva enfatizou a função pedagógica e social da Escola Judicial em descentralizar o saber para além da capital e abordou a aplicação das normas internacionais pelo Judiciário nacional. O magistrado pontuou:

"A ideia da escola judicial é disseminar o conhecimento, multiplicar conhecimento, dividir conhecimento para que todo mundo possa ter melhor qualidade. E com essa mudança do CNJ de aplicar as normas internacionais no direito interno, vai exigir de cada um de nós o maior conhecimento das normas internacionais para darmos a melhor qualidade na prestação jurisdicional."

Durante a abertura oficial, a prefeita de Limoeiro do Norte, Dilmara Amaral Silva, expressou a satisfação do município em sediar o encontro regional no momento emblemático em que a cidade comemora 129 anos de emancipação. Ao saudar as autoridades e os participantes, a gestora destacou a hospitalidade local, reafirmando a vocação acolhedora da "Princesa do Vale do Jaguaribe" e desejando dois dias de debates produtivos para o fortalecimento do trabalho e da Justiça na região.

A programação acadêmica iniciou-se com a palestra magna sobre o meio ambiente de trabalho e os impactos dos agrotóxicos. Em sua exposição, o palestrante Pedro Luís Gonçalves Serafim da Silva ressaltou a atuação preventiva e resolutiva dos órgãos públicos:

"O Ministério Público e o Judiciário buscam não apenas a persecução após o fato, mas agir com antecedência por meio de atos preventivos e resolutivos nas questões mais graves da sociedade, principalmente em relação ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho."

A mesa da palestra de abertura foi presidida pela Procuradora do Trabalho Geórgia Maria da Silveira Aragão (MPT/CE).

Em seguida, o 1º Painel abordou a “Vigilância Popular em Saúde e agrotóxicos”, sob a presidência de mesa de Mauro Elvas Falcão Carneiro (presidente da Amatra VII) e debates conduzidos por Taylline da Silva Maia (secretária-geral adjunta da OAB Vale do Jaguaribe). O palestrante Fernando Ferreira Carneiro, pesquisador da Fiocruz Ceará, explicou a essência da vigilância popular e a importância do engajamento comunitário:

"A vigilância popular é o protagonismo popular na defesa da vida, onde as comunidades levantam as informações e já agem para atuar frente aos problemas... A luta aqui de Limoeiro gerou uma lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos, sendo a única do país e que inspira outros municípios e estados."

O encerramento do primeiro dia deu-se com o 2º Painel, que tratou da “Pejotização (Tema 1389 do STF)”, sob presidência de mesa de Ana Patrícia Maia (vice-presidente da Atrace) e debatedora Janine Chaves Coêlho Guerreiro (professora da Favili). A palestrante Daniela Pinheiro Gomes Pessoa, juíza titular da VT de Limoeiro do Norte, refletiu sobre a competência da Justiça do Trabalho frente às novas modalidades contratuais:

"A discussão sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica e a competência para apreciar fraudes não é novidade na Justiça do Trabalho. Contratos como o de franquia ou prestação de serviços por autônomos decorrem da livre iniciativa, mas a análise do caso concreto e de eventuais fraudes sempre pertenceu à jurisdição trabalhista."

A programação do segundo dia prosseguirá com debates focados na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), abrangendo a proteção da saúde mental no trabalho e o papel das entidades sindicais na gestão de riscos ocupacionais, com exposições do juiz Raimundo Dias de Oliveira Neto e da advogada Ana Virgínia Porto de Freitas. O encerramento do evento ficará a cargo do juiz Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, que ministrará a palestra sobre plataformas digitais e o futuro do Direito do Trabalho.