Dia de Luta da População em Situação de Rua: compromisso do TRT-7 com a garantia de direitos

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) celebra hoje, 19 de agosto, o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, data de mobilização pela garantia de direitos, pelo combate ao preconceito e à invisibilidade social e pela construção de políticas públicas que assegurem condições dignas de vida para todas as pessoas.

A data faz referência ao Massacre da Sé, ocorrido em São Paulo entre os dias 19 e 22 de agosto de 2004. Na ocasião, sete pessoas em situação de rua foram mortas e outras ficaram feridas enquanto dormiam na região da Praça da Sé. A tragédia contribuiu para o fortalecimento da mobilização da população em situação de rua e para a criação do Movimento Nacional da População em Situação de Rua.

Em 2025, a data foi oficialmente instituída em âmbito nacional pela Lei nº 15.187. A legislação estabelece o 19 de agosto como momento de reconhecimento da luta por direitos e de reflexão sobre a necessidade de enfrentar as diversas formas de violência, discriminação e exclusão social vivenciadas pela população em situação de rua.

Entre as principais reivindicações estão o acesso a políticas públicas de saúde, educação, assistência social e trabalho, além do direito à moradia digna e à proteção da dignidade humana.

PopRuaJud: Justiça mais próxima de quem mais precisa

No âmbito do TRT-CE, a promoção e a garantia de direitos da população em situação de rua também fazem parte das ações institucionais. Destaque para a atuação do PopRuaJud, programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltado à ampliação do acesso à Justiça e à cidadania por pessoas em situação de rua e em condição de vulnerabilidade social.

Por meio do PopRuaJud, sob a liderança do desembargador José Antônio Parente da Silva – que coordena o programa a nível regional – , o TRT-CE participa de ações que aproximam o Poder Judiciário dessa população, levando serviços, orientação e informação sobre direitos para espaços onde essas pessoas estão. A iniciativa também busca reduzir barreiras que historicamente dificultam o acesso à Justiça, como a falta de documentação, a ausência de endereço fixo e a própria invisibilidade social.

As ações do programa contam com a articulação entre diferentes instituições e órgãos públicos, organizações da sociedade civil e entidades que atuam diretamente com a população em situação de rua. Essa atuação conjunta é fundamental para que o acesso a direitos não se limite ao atendimento judicial, mas envolva também o encaminhamento e a conexão com outros serviços públicos e redes de proteção.

Ao lembrar o Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, o TRT-CE reafirma que o acesso à Justiça e ao trabalho digno deve ser garantido a todas as pessoas. Mais do que uma data de memória, o 19 de agosto representa um chamado à sociedade e às instituições para que a população em situação de rua seja reconhecida em sua cidadania e tenha assegurados seus direitos fundamentais.

A atuação do PopRuaJud integra esse compromisso: aproximar a Justiça de quem enfrenta as maiores barreiras para acessá-la e contribuir para uma sociedade em que dignidade, cidadania e direitos sejam efetivamente assegurados a todos.