TRT-CE recebe reunião da Câmara Temática de Políticas de Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) recebeu, na última segunda-feira (17/8), a primeira reunião da Câmara Temática de Políticas de Trabalho (CT-10), no âmbito das ações de execução do Emprega Lab Ceará e do Plano Estadual Pena Justa. O encontro ocorreu na Escola Judicial do TRT-CE (Ejud-7), em Fortaleza, e teve como objetivo alinhar metas e ações voltadas à melhoria do sistema prisional e à reintegração social de pessoas egressas.

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A condução da Câmara Temática está a cargo do ouvidor do TRT-CE, desembargador José Antônio Parente da Silva, conforme previsto no artigo 3º, inciso X, da Portaria nº 2/2026-CEPP.

Participaram da reunião representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE); dos Escritórios Sociais de Fortaleza e Sobral; da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Coispe), da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP); do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE); da Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT-CE); do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e da Secretaria Estadual do Trabalho.

Durante o encontro, o juiz coordenador Raynes Viana apresentou uma breve contextualização sobre o Plano Pena Justa e o processo de construção das metas que estão em execução. Em seguida, foram detalhadas as metas, com informações sobre o estágio de cumprimento de cada uma, os responsáveis pela execução e as respectivas evidências de comprovação.

Também foi discutida a implementação das cotas de emprego destinadas a pessoas egressas do sistema prisional, previstas na Lei Estadual nº 15.854/2015. Os participantes ainda trataram do andamento da elaboração do decreto regulamentador da Lei Municipal nº 11.438/2024, que estabelece cotas para pessoas egressas do sistema prisional no âmbito do Município de Fortaleza.

Ao final da reunião, foram definidos três encaminhamentos: o agendamento de reunião com representante da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) para apresentação do sistema utilizado no controle das contratações de trabalhadores terceirizados; a solicitação de informações à Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o decreto regulamentador da Lei Municipal nº 11.438/2024; e o agendamento de reunião com a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) para obtenção de informações sobre iniciativas de capacitação destinadas a pessoas presas e egressas do sistema prisional.

Plano Pena Justa

O Plano Pena Justa é executado no Ceará a partir de ações articuladas entre instituições do sistema de Justiça e órgãos públicos, com o objetivo de enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e promover melhores condições de cumprimento de pena e de reintegração social.

A iniciativa está relacionada ao cumprimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro. No Ceará, o plano foi formalizado em agosto de 2025 pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pelo Governo do Estado.