Dia Internacional do Trabalho Doméstico reforça importância em assegurar direitos trabalhistas
- Página atualizada em 23/07/2026
Nesta quarta-feira (22) comemora-se o Dia Internacional do Trabalho Doméstico. A data marca a luta histórica desses profissionais por direitos iguais, justos e pelo reconhecimento da categoria. Vale lembrar que, no Brasil, a profissão é homenageada nacionalmente no dia 27 de abril, em referência à data de Santa Zita, padroeira dos empregados domésticos. O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) convida todos a refletirem sobre a importância da categoria profissional e dos avanços do Brasil em assegurar um ambiente de trabalho digno e seguro para todos.
A origem dessa data vem de uma história de mais de cem anos, nos Estados Unidos. Em 22 de julho de 1921, Joe Paul Simenn, um trabalhador doméstico na Califórnia, teve seu descanso negado. Em resposta, ele espalhou um boato de que os dias 21 e 22 de julho seriam celebrados como o “Dia do Serviçal”. A notícia se espalhou rapidamente, o movimento cresceu, ganhou apoio popular e, após muita luta e protestos por melhores condições de trabalho, a data foi oficializada para homenagear a categoria.
Diante disso, o objetivo de hoje surgiu para conscientizar patrões e empregados sobre a importância de condições de trabalho mais justas. Deve-se combater a desvalorização e negligência que essa atividade laboral sofreu por tanto tempo. Através de campanhas de informações o TRT-CE garante que os direitos trabalhistas dos empregados domésticos sejam respeitados.
Você sabe quais são os principais marcos normativos e direitos consolidados que surgiram no Brasil e no mundo para proteger e assegurar o trabalho seguro dessas pessoas?
Avanços e direitos garantidos
Em 2015, com a aprovação da Lei Complementar n° 150/2015, empregados domésticos passaram a ter, pela legislação brasileira, a garantia de novos direitos trabalhistas. São eles: férias remuneradas, 13° salários, licença-maternidade, vale-transporte, adicional noturno e adicional respectivo a horas extras.
Além disso, a Convenção n° 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 2011, é o principal tratado internacional que estabelece normas para quem exerce atividades de cuidado e proteção da família e do lar em 40 países. O tratado exige que os países signatários garantam aos trabalhadores domésticos as seguintes medidas legais:
- Proteção contra abusos, assédio e violência;
- Condições de emprego e remuneração justas;
- Jornada de trabalho controlada, descanso semanal e limitação de horas extras;
- Liberdade sindical e reconhecimento do direito à negociação coletiva;
- Proteção social e acesso à seguridade social em pé de igualdade com outros trabalhadores.
No Brasil, a Convenção n° 189 foi aprovada pelo Decreto Legislativo n° 86/2018 e
internalizada em 2018.
O TRT-CE reforça seu compromisso institucional com a promoção do trabalho decente e a valorização contínua dos empregados domésticos. Neste Dia Internacional do Trabalho Doméstico, a data reforça a necessidade de reconhecer a relevância social desses profissionais, bem como a necessidade de fortalecer a garantia de condições de trabalho dignas, seguras e isentas de qualquer forma de discriminação.