16 anos do Estatuto da Igualdade Racial: TRT-CE reforça a promoção da equidade

O Estatuto da Igualdade Racial transformou o Brasil ao reconhecer a relevância de combater o racismo estrutural na sociedade. Promulgada em 20 de julho de 2010, a Lei nº 12.288/2010 institui diretrizes para combater o racismo institucional, garantir a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos da população negra brasileira. Neste dia, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) convida a sociedade para refletir sobre a importância desse marco histórico.

Desde sua criação, o Estatuto vem orientando e ajudando a pôr em prática políticas públicas específicas garantindo direitos à todos. Alguns desses avanços são a implementação de cotas raciais em concursos públicos, o acesso à educação e a criação de projetos institucionais voltados à equidade racial.

O Estatuto garante os direitos fundamentais em áreas cruciais, como: saúde, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho e moradia para a população negra. A lei também protege a liberdade de consciência, de todas as crenças e o livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.  

Apesar disso, a luta no combate ao racismo estrutural ainda é um tópico sensível no Brasil. Embora os avanços desde 2010 sejam visíveis, os indicadores socioeconômicos nacionais reforçam que, para atingirmos a equidade plena, ainda exige um trabalho rigoroso a ser realizado. 

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PND) do IBGE, publicada em julho de 2025, revelou que 63,4% das pessoas brancas do país tinham completado a educação básica até 2024. Enquanto que, o índice entre pessoas negras era mais baixo, com percentual de 50%. A pesquisa destaca disparidades alarmantes. São as pessoas negras as que mais sofrem com o analfabetismo. A taxa, entre pretos e pardos, é de 7,1% de analfabetos, em comparação a 3,2% entre pessoas brancas. 

O TRT-CE reafirma o seu compromisso diário e a sua participação ativa na garantia dos direitos previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Com esse propósito, a instituição desenvolve continuamente projetos voltados ao combate à desigualdade racial. A verdadeira Justiça do Trabalho se constrói, fundamentalmente, por meio da igualdade, do respeito e da concessão de oportunidades iguais para todos.