TRT-CE, MPT e Governo assinam termo para criar fundo de proteção ao trabalhador

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) participou, nesta sexta-feira (10/7), da solenidade de lançamento oficial do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT). O evento marcou a assinatura do Termo de Compromisso Institucional entre o Tribunal, a Secretaria do Trabalho do Ceará (SET) e o Ministério Público do Trabalho (MPT-CE). Instituído pela Lei Estadual nº 19.696/2026, o fundo converterá recursos de condenações e acordos coletivos judiciais em investimentos permanentes para a qualificação profissional e a inclusão produtiva no estado.

Posicionamento da Presidência do TRT-CE

Logo após a abertura, a presidente do TRT-CE, desembargadora Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque, destacou o avanço social do fundo.

"O FERDT representa um importante avanço na consolidação de políticas públicas voltadas à efetiva reparação dos danos coletivos decorrentes das relações de trabalho", afirmou a magistrada. Segundo a presidente, a iniciativa "inaugura uma oportunidade de transformar a reparação jurídica em benefícios concretos para a sociedade, fortalecendo a promoção do trabalho digno. A reparação se completa quando os recursos retornam à coletividade na forma de projetos capazes de prevenir novas violações e ampliar o respeito ao trabalho decente".

Contexto do evento e assinatura do termo

O FERDT foi desenhado para garantir uma destinação socialmente efetiva aos montantes obtidos em ações coletivas. A mesa oficial do evento foi composta pelo secretário do Trabalho do Ceará, Vladyson Viana; pela procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino de Vasconcelos; e pela presidente do TRT-CE, desembargadora Fernanda Uchôa. O ato também contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades sindicais e do setor produtivo.

Durante a cerimônia, foi assinado o Termo de Compromisso Institucional. O documento oficializa a cooperação mútua entre a SET, o MPT-CE e o TRT-CE, assegurando uma atuação integrada e transparente voltada ao desenvolvimento de políticas de proteção social e valorização do trabalhador cearense.

União de esforços

O secretário do Trabalho, Vladyson Viana, celebrou a união de forças entre o Governo do Ceará, o MPT-CE, o TRT7 e o Ministério do Trabalho e Emprego.
“Será um fundo de recomposição trabalhista, onde os danos dos processos coletivos subsidiarão políticas públicas de inclusão e qualificação do trabalhador. É um momento extraordinário de fortalecimento onde estamos dando as mãos para garantir o mais importante: a dignidade do trabalhador cearense”, declarou o secretário.

A procuradora-chefe do MPT-CE, Ana Valéria Targino de Vasconcelos, enfatizou o caráter coletivo da conquista histórica.

"Celebramos um instrumento que permitirá transformar recursos oriundos da tutela coletiva em ações concretas de promoção do trabalho digno. Este momento histórico não nasceu de um esforço isolado, mas é o resultado do diálogo institucional, da construção coletiva e da dedicação de diversas gestões ao longo dos anos", concluiu a procuradora.