Direitos Humanos no Trabalho: TRT-CE alinha decisões da Corte IDH ao Estatuto Interamericana

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), desembargadora Fernanda Uchôa, conduziu uma reunião estratégica no dia 22 de junho com o objetivo de alinhar a atuação deste Tribunal às diretrizes do recém-instituído Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. O encontro teve como foco o levantamento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em matéria trabalhista. 

Estiveram presentes o juiz auxiliar da presidência, Rafael Marcílio Xerez; o coordenador do núcleo de cooperação judiciária, juiz Adalberto Ellery Barreira Neto; o secretário geral da presidência, Fernando de Freitas Lima; o secretário geral do judiciário, Ednevaldo Medeiros Pereira e o diretor da divisão de projetos judiciários Marcus Rogenes Gomes Veras. 

O objetivo principal da ação foi estruturar o fornecimento de material consultivo aos magistrados deste Tribunal, com foco nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que estão disponíveis no portal oficial da Corte IDH.

Essa iniciativa visa munir juízes e desembargadores de robusto conteúdo teórico e jurisprudencial, garantindo que as decisões da Justiça do Trabalho no Ceará estejam em perfeita consonância com o direito internacional dos direitos humanos e fortalecendo o Controle de Convencionalidade no TRT-CE.

Na ocasião, o secretário-geral judiciário, Ednevaldo Medeiros Pereira, explanou as principais atualizações acerca dos impactos da Recomendação CNJ nº 168/2026. O referido normativo altera o artigo 1º e inclui os artigos 1º-A e 1º-B na Recomendação CNJ nº 123/2022, instituindo formalmente o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana.

Conforme esclarecido pelo secretário-geral, o documento tem como objetivos:

• - Estabelecer diretrizes nacionais;
• - Fixar princípios protetivos;
• - Subsidiar a atuação judicial;
• - Garantir direitos constitucionais;
• - Consolidar tratados internacionais;
• - Fomentar o controle convencional.

Para o cumprimento imediato das novas recomendações direcionadas aos tribunais pelo Artigo 1º-A, a Secretaria-Geral Judiciária apresentou o Plano de Ação e as Medidas Propostas. Para tanto, foram estabelecidos quatro eixos fundamentais de atuação institucional:

• 1. Difusão Institucional: Ampla divulgação interna das decisões e tratados da Corte IDH.
• 2. Capacitação: Promoção de cursos e workshops voltados ao controle de convencionalidade.
• 3. Iniciativas Tecnológicas: Criação de ferramentas e bases de dados para facilitar a busca de jurisprudência internacional.
• 4. Apoio Jurisdicional: Suporte técnico direto aos gabinetes e varas para a aplicação prática dos normativos.

Ao encerrar a reunião, desa. Fernanda Uchôa destacou o papel de vanguarda deste tribunal na proteção dos direitos fundamentais e na valorização da dignidade humana no ambiente laboral. "Nossa gestão assume o compromisso prioritário de assegurar que a Justiça do Trabalho no Ceará reflita as melhores práticas humanitárias globais. Ao integrarmos formalmente a jurisprudência da Corte IDH ao cotidiano jurisdicional, não estamos apenas cumprindo metas, mas reafirmando a vocação do TRT-CE de garantir uma prestação jurisdicional justa, moderna e sensível às transformações sociais", declarou a presidente expressando agradecimento pelo empenho de toda a equipe na implementação imediata das novas diretrizes.