Conheça o Formulário Rogéria, ferramenta eletrônica para proteção de pessoas LGBTQIA+

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Programa Justiça Plural, promoveram a Oficina de Disseminação Nacional do Formulário Rogéria. O evento teve como objetivo apresentar a versão eletrônica do Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoas LGBTQIA+, ferramenta estratégica desenvolvida para aprimorar os serviços judiciários e assegurar os direitos humanos dessa população vulnerabilizada.

Instituído originalmente pela Resolução CNJ 582/2024, o instrumento passou por aprimoramentos técnicos e de conteúdo regulamentados pela Portaria CNJ 288/2025. Essa atualização viabilizou a sua integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), permitindo que o preenchimento seja feito de forma ágil e integrada. A ferramenta está disponível para acesso de operadores do direito e da segurança pública por meio do endereço rogeria.pdpj.jus.br.

Objetivos

A principal finalidade do Formulário Rogéria é identificar e mapear fatores de risco que possam indicar a iminência de violência, violações de direitos ou situações de emergência contra pessoas LGBTQIA+. Ao reunir esses dados de maneira sistemática e sigilosa, o formulário serve como subsídio técnico fundamental para tomadas de decisões judiciais urgentes, para a atuação do Ministério Público e para a formulação de políticas públicas de prevenção baseadas em evidências.

A aplicação do formulário deve ocorrer preferencialmente de modo eletrônico, o que viabiliza a interoperabilidade e a comunicação segura de dados entre as instituições do Sistema de Justiça, órgãos de segurança pública e demais entidades da rede de proteção social. Em situações específicas em que o meio digital não esteja acessível, o preenchimento ainda poderá ser realizado utilizando-se a versão impressa do documento.

De acordo com as diretrizes do programa, o formulário pode ser aplicado por qualquer profissional que preste o primeiro atendimento ou acompanhamento a vítimas de violência. Isso inclui policiais civis, militares e penais, assistentes sociais, profissionais da saúde, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e equipes de Centros de Referência Especializados e Casas de Acolhimento. Nos casos em que não houver profissional capacitado disponível no momento, o registro pode ser feito de forma assistida pela própria pessoa atendida.

O momento ideal para a aplicação é no primeiro contato com a vítima, especialmente nas delegacias de polícia, visando subsidiar a concessão imediata de medidas protetivas. Contudo, a ferramenta também deve ser reaplicada sempre que houver o surgimento de novos fatos relevantes ou indícios de agravamento da situação de perigo. O preenchimento contínuo funciona como um termômetro para monitorar se o risco aumentou, diminuiu ou se manteve estável durante o andamento do caso.

Disseminação da ferramenta

Para consolidar o conhecimento e garantir a correta aplicação do sistema em todo o país, o CNJ disponibilizou materiais de apoio, como um Guia Interinstitucional elaborado em conjunto com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e gravações de webinários. Além disso, está prevista para novembro de 2026 a abertura de um curso oficial de Educação a Distância (EAD) específico sobre o tema, sediado na Escola Nacional do Judiciário (Enaju).

Como estratégia de engajamento contínuo, foi instituído o Fórum do Rogéria, um espaço permanente de diálogo situado dentro da Rede de Governança para a Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Poder Judiciário na plataforma Enaju. Esse canal foi estruturado para promover a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e a resolução de dúvidas técnicas ou operacionais diárias de magistrados e servidores, fortalecendo a atuação em rede.

Os profissionais interessados em integrar o ambiente virtual de debates devem possuir cadastro ativo no portal da Enaju e realizar a inscrição no fórum. Dúvidas complementares sobre o funcionamento técnico ou dificuldades operacionais com o sistema digital podem ser enviadas diretamente ao e-mail oficial: justica.plural@cnj.jus.br.