Continuam abertas as inscrições para o Selo Linguagem Simples 2026 do Poder Judiciário 

As inscrições para o Selo Linguagem Simples 2026 estão abertas até 16 de agosto de 2026. Podem concorrer à premiação os tribunais, conselhos e escolas judiciais que tenham aderido ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples até o início das inscrições. O regulamento oficial foi instituído pela Portaria do CNJ 227/2026, que estabelece as regras, os procedimentos e os critérios para a participação.

Leia aqui o regulamento do Selo Linguagem Simples 2026.

A iniciativa tem por finalidade reconhecer e estimular a adoção de linguagem clara, direta e compreensível na elaboração de decisões judiciais e na comunicação institucional, em consonância com os objetivos do Pacto Nacional. O procedimento busca selecionar, premiar e disseminar projetos voltados a promover a linguagem simples, garantindo que o cidadão possa encontrar, compreender e utilizar as informações do Poder Judiciário com maior facilidade.

Os cinco eixos do Pacto Nacional

Os projetos desenvolvidos pelas instituições inscritas deverão, obrigatoriamente, observar pelo menos um dos seguintes eixos temáticos:

• I - Simplificação da linguagem nos documentos: Fomento ao uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e criação de manuais e guias para orientar os cidadãos;

• II - Brevidade nas comunicações: Incentivo à utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento e à brevidade de pronunciamentos em eventos do Poder Judiciário, evitando formalidades excessivas;

• III - Educação, conscientização e capacitação: Formação inicial e continuada de magistrados(as) e servidores(as) para elaboração de textos acessíveis e promoção de campanhas de amplo alcance sobre o acesso à justiça;

• IV - Tecnologia da informação: Desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário;

• V - Articulação interinstitucional social: Fomento da colaboração da sociedade civil, academia e outras instituições, criação de rede de defesa dos direitos de acesso à justiça e estabelecimento de parcerias técnicas, dentre outros.

Regras para a submissão de projetos

Cada instituição inscrita poderá submeter apenas um único projeto, indicando se ele se encontra em fase de implementação (em execução efetiva, tendo ultrapassado o estágio de concepção ou planejamento) ou concluída.

Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos consistam apenas em ideias, sugestões, teses, monografias, estudos ou projetos descontinuados há mais de 6 meses. O desenvolvimento do projeto deve ser apresentado em arquivo PDF, com no máximo 10 páginas (incluídos os anexos), fonte Times New Roman, tamanho 12, alinhamento justificado e espaçamento 1,5. 

Critérios de avaliação e pontuação

A Comissão de Avaliação do Selo, composta por juiz(a) auxiliar da Presidência, dois integrantes do Comitê de Comunicação, o(a) secretário(a) de Comunicação Social do CNJ, o(a) chefe do Setor de Acessibilidade e Inclusão e dois especialistas em linguística. A comissão atribuirá notas de 0 a 100 pontos aos projetos baseando-se em quatro critérios (25 pontos cada):

1. Aplicação de Linguagem Simples e Direito Visual;

2. Impacto e resultados;

3. Replicabilidade;

4. Acessibilidade inclusiva.

Receberão o Selo Linguagem Simples 2026 todos os inscritos que atingirem pontuação igual ou superior a 60 pontos. Além disso, será conferida uma Distinção Honrosa aos três projetos de maior destaque entre os contemplados. A outorga do Selo ocorrerá preferencialmente no mês de outubro de 2026.

O que é considerado Linguagem Simples?

Considera-se Linguagem Simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.

Quando aplicável, os projetos submetidos deverão contemplar medidas de acessibilidade, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas que ampliem o acesso à informação, além de observar as diretrizes estabelecidas na Lei nº 15.263/2025 e a Norma ABNT NBR ISO 24495-1.

Serviço

Inscrições para o Selo Linguagem Simples 2026 (Portaria Presidência nº 227/2026).

• Quem pode participar: Tribunais, conselhos e escolas judiciais que tenham aderido ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples

• Prazo: Do dia 15 de junho de 2026 até as 23h59 do dia 16 de agosto de 2026

• Documentos obrigatórios: Termo de adesão ao Pacto pela Linguagem Simples; apresentação do projeto; documentação comprobatória; termo de cessão de direitos autorais; termo de compromisso de tutoria e termo de conhecimento da Presidência ou direção do órgão.

• Inscreva-se aqui.