Escola Judicial do TRT-CE debate IA e precedentes em evento de capacitação
- Página atualizada em 26/06/2026
A Escola Judicial do TRT da 7ª Região (Ejud-7), sob a direção do desembargador Paulo Régis Machado Botelho, promoveu na manhã desta sexta-feira (26/6) a 4ª edição da Sexta Jurídica. Realizado de forma presencial no auditório do TRT-7, o evento reuniu magistrados, servidores, advogados, estudantes e o público externo para debater as céleres transformações trazidas pela Inteligência Artificial no sistema de justiça trabalhista e a influência de modelos estrangeiros nas decisões dos tribunais superiores.
A abertura dos trabalhos foi realizada pelo conselheiro da Escola Judicial, o desembargador Antônio Teófilo Filho, que deu as boas-vindas ao público. “Em nome da Escola Judicial, eu agradeço às palestrantes pela participação. Sei que serão exposições esclarecedoras e de temas interessantíssimos", declarou o desembargador Teófilo, devolvendo a palavra ao Cerimonial.
Inteligência Artificial e os limites constitucionais
A primeira conferência do dia, intitulada "O mundo do trabalho em transformação: a IA nos processos trabalhistas e a resolução do CNJ 615 de 2025", foi ministrada pela advogada e professora Rosa Maria Felipe Araújo. Em sua abordagem, a palestrante fez questão de delimitar seu lugar de fala como jurista e educadora, recorrendo à doutrina da professora Larissa Matos e a artigos da Escola Nacional da Magistratura Trabalhista para propor uma reflexão científica sobre a aplicação prática da tecnologia, para além da mera operacionalização técnica dos sistemas de informática.
A professora fez sua explanação sobre a utilização da IA à luz da Resolução 615 do CNJ. Rosa Maria ressaltou que a presença tecnológica nos tribunais já é uma realidade consolidada, deslocando o foco do debate para o campo dos direitos fundamentais: "E o tema hoje que está inquietando e impactando o mundo, e não só o mundo do direito do trabalho é sobre o uso da IA. Hoje a pergunta não é mais se a inteligência artificial já chegou ou se a inteligência artificial pode ser utilizada nos processos. A pergunta é se a utilização da inteligência artificial atende os preceitos constitucionais."
A "Commonlização" e as Críticas ao Ativismo Judicial
Na sequência, a advogada e professora Adriana Calvo ministrou a palestra "Commonlização à brasileira: a influência da teoria dos precedentes estadunidenses nos tribunais superiores no Brasil". A especialista explicou como a advocacia e a magistratura contemporâneas foram moldadas para priorizar a pesquisa de precedentes em detrimento da análise isolada da lei escrita, pontuando que o pós-positivismo trouxe como efeito colateral o crescimento do ativismo judicial, cenário em que o julgador assume o papel de legislador.
A palestrante manifestou forte preocupação com a perda da previsibilidade jurídica no país e a necessidade de critérios uniformes:
"O problema disso é que cada juiz pode julgar de acordo com o seu livre convencimento e a gente não vai ter segurança. Eu não vou conseguir mais dizer para o meu cliente: 'Olha, se tiver essa ação trabalhista, o resultado esperado é este'. Perde-se a segurança, perde-se o que é primordial para o direito que é: casos iguais sendo julgados iguais. Então, o ativismo judicial é uma das grandes críticas ao pós-positivismo, porque pode criar o governo de juízes. Essa é a preocupação que nós temos atualmente no Brasil”, comentou.
"A tecnologia deve servir à justiça, e não a justiça servir à tecnologia. Uma Justiça do Trabalho digital só será legítima se permanecer ancorada na proteção dos direitos fundamentaiss e no Estado Democrático de Direito", finalizou Adriano Calvo.
Com carga horária de 3 horas-aula, o encontro consolidou o papel da Ejud-7 na vanguarda do aperfeiçoamento técnico e do pensamento crítico do ambiente jurídico cearense.