Magistratura do trabalho debate Trabalho Decente e Reinserção Social em seminário da Enamat

Nos dias 9 e 10 de junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) marcou presença no seminário "Trabalho Decente e Reinserção Social: A Atuação Estratégica da Magistratura do Trabalho", realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O desembargador e ouvidor José Antonio Parente da Silva esteve presente nos debates com o objetivo de alinhar as diretrizes nacionais às ações de empregabilidade desenvolvidas em nosso estado.

Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o evento reuniu especialistas para discutir a inclusão de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho, com foco no Plano Pena Justa e na Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). A programação contou com painéis técnicos e uma visita ao Complexo Prisional da Papuda, visando fortalecer a atuação do Judiciário na garantia de direitos fundamentais.

A participação do desembargador José Parente, que atua como coordenador da Câmara do Trabalho no âmbito do Plano Nacional Pena Justa e membro do Comitê Nacional PopRuaJud, reforça o compromisso do TRT-CE em conectar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) regional a projetos de fomento ao trabalho para egressos. 

Trabalho digno como ferramenta da ressocialização

Com o objetivo de garantir oportunidades de trabalho digno para pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional, o Programa Pena Justa, criado a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 347, é um projeto que propõe ampliar as oportunidades de estudo e trabalho decente dentro dos presídios. Por meio dessas ações, busca-se promover a dignidade humana e fortalecer o processo de ressocialização.

Segundo dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Brasil registrou, no segundo semestre de 2025, um contingente superior a 960,9 mil pessoas privadas de liberdade. Diante deste cenário, reforçamos que promover o trabalho em todas as unidades prisionais é fundamental para o processo de ressocialização, uma vez que garante o acesso a oportunidades de educação, qualificação profissional e efetiva reinserção social.

Durante o seminário da Enamat, o ministro do TST Cláudio Brandão, que participou da comitiva, conheceu junto aos GMFs as oficinas de costura, panificação e fábrica de pré-moldados no complexo prisional. De acordo com o ministro, conhecer de perto essa realidade é uma experiência capaz de transformar percepções e trazer para essas pessoas, a esperança na qualificação profissional para um futuro melhor.

“Perceber que essas pessoas têm um desejo genuíno de reconstruir o próprio futuro foi uma experiência gratificante, pois demonstra que a privação de liberdade não elimina a dignidade humana nem o potencial de transformação de cada indivíduo”, destacou o ministro.

O TRT-CE reconhece o Programa Pena Justa como um importante instrumento de transformação social, capaz de garantir renda, promover o desenvolvimento de habilidades e possibilitar a remição de pena. O esforço conjunto de todos os integrantes do Poder Judiciário tem como finalidade assegurar que as oportunidades oferecidas pelo programa estejam em plena conformidade com a legislação vigente e com os parâmetros de trabalho decente.