A atuação estratégica das Ouvidorias do Poder Judiciário na prevenção e no enfrentamento à violência doméstica foi um dos temas do 2º dia (11/6) do "47º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho - Coleouv". Promovido pela Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), no período de 10 a 12 de junho de 2026, em Fortaleza, o evento técnico-institucional de caráter nacional reúne dezenas de autoridades e especialistas.

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Tem o objetivo de promover o intercâmbio de experiências e a qualificação das Ouvidorias trabalhistas em todo o país. Idealizado pelo desembargador-ouvidor José Antônio Parente da Silva, o encontro consolidou o papel desses órgãos não apenas como receptores de demandas, mas como vetores ativos de transformação social, controle e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Diretrizes do CNJ e o fortalecimento das Ouvidorias da Mulher

O encerramento dos debates do 2º dia ficou a cargo da magistrada Roberta Ferme Sivolella, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que ministrou a palestra: "O papel das Ouvidorias da Justiça na prevenção e combate à violência doméstica, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".

Roberta Ferme afirmou que a grande virada de chave do Judiciário foi migrar de uma postura reativa, que lida estritamente com conflitos postos, para um momento antecedente baseado na prevenção e na aproximação com os cidadãos. A palestrante ressaltou que as Ouvidorias deixaram de ser órgãos meramente burocráticos de reclamações ou corregedores disciplinares para se tornarem portas de entrada cruciais de denúncias para o público externo e interno. 

Ela deu especial destaque à Ouvidoria da Mulher dentro desse papel de especialização e relevância estrutural, explicando que o órgão atua como um fator estratégico não apenas no recebimento, mas também no acompanhamento rigoroso dos casos para assegurar uma resolução efetiva, servindo inclusive de amparo para magistradas e servidoras que sofrem violência doméstica por meio de um protocolo específico do CNJ. 

PopRuaJud e as interseccionalidades em Fortaleza

O encontro nacional também abriu espaço para o diagnóstico de outras vulnerabilidades sociais no Painel 2 - "A atuação do Comitê PopRuaJud no Município de Fortaleza e suas interseccionalidades". O debate promoveu um profundo cruzamento de dados institucionais, contando com as exposições da secretária executiva de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Cynthia Studart Albuquerque, e o do coordenador do Movimento Nacional da População de Rua em Fortaleza, Arlindo Ferreira.

Que Fortaleza desponta como a capital do Nordeste com o maior número de pessoas em situação de rua foi evidenciado pela secretária Cynthia Studart, com base nos indicadores de maio de 2026 do Cadastro Único e do Observatório Nacional. Diante de um cenário que contabiliza 12.072 famílias registradas, sendo 9.500 beneficiárias do Bolsa Família. A profunda contradição social do país restou demonstrada pela palestrante ao cruzar esse indicador de vulnerabilidade com o fato de a cidade possuir, simultaneamente, o maior produto interno bruto (PIB) da região.

Cynthia Studart apontou que conflitos familiares (58,7%) e a dependência de substâncias psicoativas (29,7%) são os principais fatores que levam as pessoas a residirem nas ruas. A secretária alertou para a grave falta de assistência do Estado aos cidadãos que recebem alvará de soltura, explicando que a natureza complexa do egresso do sistema prisional exige um trabalho prévio de qualificação e resgate de vínculos para evitar a desabrigação imediata. Ela concluiu destacando que a perda de trabalho e disputas territoriais e expulsões de moradias agravam esse panorama complexo que o comitê precisa enfrentar.

Na sequência, Arlindo Ferreira enalteceu os benefícios promovidos pela Resolução nº 425 do CNJ, ressaltando que a política judiciária finalmente estendeu a mão para a população de rua. O coordenador desmitificou o estigma da inatividade desse público, apontando que a maioria vive na informalidade e no subemprego, desprovida de amparo contra acidentes de trabalho. Ferreira criticou o modelo de aluguel social isolado, defendendo que a autonomia financeira e a qualificação profissional são fundamentais para que o ciclo de vulnerabilidade seja rompido.

Habitação social 

A programação técnica vespertina contou ainda com a palestra "Ampliação do Minha Casa, Minha Vida, voltado à população em situação de rua com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)". O painel foi conduzido pelo representante da Caixa Econômica Federal, Kercio Diego Arruda Silva de Oliveira (superintendente executivo de habitação em exercício).

O atendimento prioritário à população em situação de rua, legalmente resguardado pela Lei nº 14.620/2023 do programa Minha Casa, Minha Vida, foi explicitado pelo palestrante. O gestor detalhou que, por força de uma portaria conjunta dos Ministérios das Cidades, de Desenvolvimento Social e dos Direitos Humanos lançada em 2025, os municípios com mais de mil indivíduos desabrigados inscritos no Cadastro Único são obrigados a reservar um percentual mínimo de 3% das unidades habitacionais para esse público-alvo específico. Kercio mencionou, ainda, que o Município de Fortaleza determinou 5% de destinação dos imóveis para as pessoas em situação de rua.

Programação sexta-feira

Manhã: A abertura do último dia terá a apresentação cultural do Grupo de Violoncelos da UFC. Em seguida, Socorro França (Secretária de Direitos Humanos do Ceará) palestra sobre a participação social nas Ouvidorias, e a Juíza Izabela Ramos Pinto (TST) detalha a inclusão da Justiça do Trabalho no Plano Nacional Pena Justa. O encontro será encerrado com a apresentação de uma boa prática: a 4ª edição do Manual Básico de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua, exposta por Jorge Fernandes (Gestor da Ouvidoria do TRT1).

Serviço

• Evento: 47º Encontro do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv)

• Período: 10 a 12 de junho

• Público-alvo: Ouvidores, magistrados, servidores, gestores públicos e especialistas vinculados ao sistema de justiça e à administração pública

• Horário: 9h às 12h / 14h às 18h

• Modalidade: presencial

• Local: sede do TRT-CE (Rua Vicente Leite, 1.281, Anexo II, 4º Andar, Aldeota, Fortaleza/CE).