Saiba o que são os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do TRT-CE

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) implementa os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) como uma materialização da Cooperação Judiciária no estado. Para orientar a população e os parceiros sobre o funcionamento dessas unidades, o Tribunal disponibiliza o Manual dos Pontos de Inclusão Digital, detalhando como essa iniciativa busca assegurar uma justiça célere, eficiente e acessível a todos, superando barreiras geográficas ou institucionais.

A criação dos PIDs é regulamentada pela Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023, reforçando o compromisso de ampliar o acesso à Justiça. A ação também está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, com destaque para a promoção de instituições eficazes (ODS 16) e a consolidação de parcerias (ODS 17).

O que são os PIDs?

Os PIDs são espaços acolhedores e devidamente equipados, instalados em municípios ou regiões de difícil acesso ou que não dispõem de sede física do Judiciário. Eles reúnem, em um único local, serviços de diferentes esferas da Justiça por meio de parcerias estratégicas.

O projeto é resultado do trabalho colaborativo entre o TRT-CE e diversas instituições, incluindo:

• Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).
• Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
• Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE).
• Órgãos públicos municipais.

Estrutura e Serviços Oferecidos

Essas unidades funcionam como verdadeiros facilitadores para o cidadão, oferecendo uma estrutura completa de suporte integral. As instalações fornecem computadores, internet de alta velocidade, mobiliário confortável e câmeras para videoconferências.

Com foco específico nas demandas trabalhistas, os PIDs permitem que o cidadão:

• Participe de Audiências Virtuais: Mediante agendamento, o usuário recebe equipamentos, conexão e suporte técnico para participar de audiências sem precisar se deslocar até a sede do Tribunal.
• Acesse o Balcão Virtual e Consulte Processos: É possível acompanhar andamentos, verificar datas e ter atendimento humano e síncrono por videoconferência com a Secretaria da Vara do Trabalho.
• Emita Documentos: O sistema viabiliza a geração de certidões, como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
• Protocole Petições: O espaço possibilita o envio eletrônico de documentos e petições para os processos em trâmite.
• Inclusão e Público-Alvo

Embora sejam destinados a toda a sociedade — incluindo advogados, partes de processos, servidores e juízes —, os PIDs têm como foco prioritário os grupos mais vulneráveis que necessitam de auxílio tecnológico.

Os principais beneficiários incluem:

• Pequenos agricultores e trabalhadores rurais com limitações para o uso de tecnologias.
• Moradores de áreas isoladas e sem acesso à internet.
• Comunidades tradicionais em áreas restritas, como quilombolas, indígenas e ribeirinhos.
• Idosos que necessitam de suporte no manuseio de tecnologias modernas.
• Pessoas com deficiência que requerem adaptações de sistemas e equipamentos.
• Desempregados, pessoas sem renda fixa ou estudantes que não dispõem de dispositivos próprios.
• População em situação de rua, imigrantes e refugiados recém-chegados ao país.

Parceria com o MPT pela Justiça Social

A Justiça do Trabalho atua por meio de uma rede integrada, na qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) desponta como um parceiro fundamental na promoção de um ambiente equitativo. Como instituição autônoma, o MPT fiscaliza as relações de trabalho, promove ações judiciais em casos de irregularidades coletivas, intermedeia conflitos e atua fortemente no combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão. A união com os PIDs potencializa a capacidade de alcance dessas frentes de defesa aos trabalhadores do estado do Ceará.