Acordo com tramitação em 4 dias garante pagamento a 240 terceirizados no Complexo do Pecém

No início de março, o Centro de Conciliações (Cejusc) de 1º Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) conduziu uma mediação em um caso envolvendo a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) e a empresa Central de Terceirização de Serviços. A atuação rápida do Cejusc permitiu a construção de uma solução consensual diante do risco iminente de inadimplemento salarial de aproximadamente 240 trabalhadores vinculados ao contrato administrativo firmado entre as partes.

A reclamação pré-processual chegou ao Tribunal no dia 2 de março e imediatamente remetida ao Cejusc, o qual, constatando a urgência da demanda, designou audiência para o dia 5 do mesmo mês, intimando as partes para comparecimento. Por meio do diálogo conduzido em audiência, elas chegaram a um acordo que estabelece um plano excepcional de pagamento direto de salários e encargos, permitindo que a CIPP utilize recursos da conta vinculada do contrato para assegurar a quitação das verbas trabalhistas, enquanto a empresa prestadora permanece como empregadora formal e responsável pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

O acordo foi homologado no valor total estimado de R$ 15.107.962,14, correspondente aos pagamentos previstos ao longo do período restante do contrato. Como medida imediata para viabilizar a solução construída em audiência, também foi determinada a transferência de R$ 1,5 milhão, destinado ao início dos pagamentos aos trabalhadores já no dia seguinte.

O caso evidencia a relevância da atuação do Centro de Conciliações em conflitos de natureza complexa e com grande impacto social, especialmente quando envolvem elevado número de trabalhadores e necessidade de solução rápida para evitar prejuízos. “A mediação institucional permitiu estruturar uma resposta segura, consensual e eficiente, evitando a multiplicação de demandas individuais e garantindo proteção imediata aos trabalhadores envolvidos”, declarou o juiz Ronaldo Solano Feitosa, coordenador do Cejusc 1º Grau.

Cejusc

A Justiça do Trabalho do Ceará possui dois Cejuscs: um de primeiro e outro de segundo grau, que atuam nos processos a pedido dos magistrados ou mediante requisição das partes.

Serviço

Cejusc 1º Grau
Endereço: Fórum Autran Nunes - Avenida Duque de Caxias, 1.150, Centro, Fortaleza (3º andar do Ed. Des. Manoel Arízio de Castro)
Telefone: (85) 3308-5815 (Whatsapp)
E-mail: cejusc1g@trt7.jus.br

Cejusc 2º Grau
Endereço: Sede do TRT/CE - Rua Des. Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza (3º andar do Anexo 1)
Telefone: (85) 3388-9424
E-mail: cejusc2g@trt7.jus.br

Processo relacionado

RPP nº 0000300-14.2026.5.07.0039