TRT-7 lança Cartilha de Ética e Integridade para orientar fornecedores e licitantes
- Página atualizada em 20/01/2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) lança, neste mês de janeiro, a Cartilha de Ética e Integridade para Fornecedores. O documento consolida as diretrizes que devem nortear a conduta de empresas que participam de licitações ou que já possuem contratos com a instituição, reforçando o compromisso do Tribunal com a transparência, a ética e o combate à corrupção.
Acesse aqui a Cartilha de Ética e Integridade
Planejamento Estratégico e Governança
A iniciativa integra o Plano de Ação para o aperfeiçoamento das práticas de integridade do TRT-7, apresentado pela Secretaria-Geral da Presidência em cumprimento a uma determinação da Presidência nos autos do Proad 2659/2025. O plano foi estruturado a partir de recomendações e achados de uma consultoria orientativa da Secretaria de Auditoria Interna (Saudi), que avaliou o Plano de Integridade de 2024 sob a ótica do Questionário do Sistema e-Prevenção do Tribunal de Contas da União (TCU).
Foco na prevenção e transparência
A proposta, detalhada pela Seção de Auditoria de Gestão de Pessoas (SAGP), busca alinhar as práticas internas do TRT-7 às melhores referências do serviço público. A cartilha aborda pontos fundamentais para a relação público-privada:
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Política de Integridade: Diretrizes para garantir a honestidade em todas as etapas de contratação.
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Participação em Licitações: Orientações sobre regularidade em sistemas oficiais (SICAF, CEIS, CNJ, TCU) e compromissos com direitos humanos e acessibilidade.
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Execução de Contratos: Deveres de transparência, confidencialidade e proibição do trabalho escravo ou infantil.
Relacionamento ético e condutas proibidas
Um dos pontos centrais do guia é a definição clara dos limites na interação entre servidores e fornecedores. A cartilha lista condutas proibidas aos colaboradores do Tribunal — como aceitar presentes ou fazer acordos verbais — e também às empresas, proibindo práticas como a manipulação de contratos, o assédio moral ou sexual e a realização de atividades político-partidárias nas dependências do órgão.
O descumprimento dessas normas pode acarretar sanções administrativas (multas e impedimentos), ações judiciais e a rescisão imediata dos contratos.
Canais de denúncia e comunicação
Para assegurar o cumprimento dessas diretrizes, o TRT-7 reforça seus canais de comunicação e denúncia, garantindo o sigilo e a proteção contra retaliações:
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Ouvidoria:
- E-mail: ouvidoria@trt7.jus.br
- WhatsApp: (85) 99167-1607 (mensagens de texto e áudio)
- Telefone: (85) 3388-9308
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Coordenadoria de Licitações e Contratos:
- E-mail: dic@trt7.jus.br
- Telefone: (85) 3388-9278
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