Reajuste do salário mínimo 2026: veja o que você precisa saber

O salário mínimo nacional para o ano de 2026 foi reajustado para R$ 1.621,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.797/2025. A política de valorização segue uma fórmula que combina a inflação (INPC) com o crescimento do PIB dos dois anos anteriores.  Este novo valor, em vigor desde 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 103,00 em relação ao período anterior.

Previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, o salário mínimo é um direito social servindo de referência não apenas para trabalhadores com vínculo empregatício, mas também para benefícios previdenciários e assistenciais, como o BPC.

É importante observar a distinção entre as modalidades de remuneração mínima:

• Salário Mínimo: Valor nacional unificado.
• Salário Regional: Valor fixado por determinados estados, superior ao mínimo federal.
• Piso Salarial: Valor definido por categoria profissional via lei ou convenção coletiva.

Quem são contemplados:

• Trabalhadores CLT: Todos os empregados com carteira assinada que recebem o piso nacional.
• Aposentados e Pensionistas do INSS: O novo valor serve de piso para os benefícios previdenciários e assistenciais (BPC/LOAS).
• Trabalhadores Domésticos: Devem ter o salário atualizado no eSocial para o novo mínimo.
• Setor Público: Servidores que recebem o piso salarial também são contemplados. 

Direitos e deveres:

• Direitos: Garantia de remuneração mínima para jornada integral de 44 horas semanais. Adicionais como insalubridade, que usam o mínimo como base, também são reajustados proporcionalmente.
• Deveres do Empregador: Atualizar o pagamento a partir da folha de janeiro de 2026 e realizar as devidas anotações na Carteira de Trabalho (física ou digital). 

Reforçamos aos empregadores a obrigatoriedade do pagamento conforme o piso aplicável, o registro correto na CTPS e o recolhimento regular de encargos (INSS e FGTS), sob pena de multas e sanções judiciais.

O que fazer se receber menos

Nenhum trabalhador em regime de tempo integral pode receber menos que o salário mínimo nacional. Se o valor pago for inferior: 

• Tentativa Amigável: Questione o setor de RH ou o empregador sobre possíveis erros no cálculo ou na atualização do sistema.
• Sindicato: Procure a entidade de classe para orientação e auxílio na negociação.
• Justiça do Trabalho: Caso o problema não seja resolvido, é possível ingressar com uma ação trabalhista para cobrar as diferenças salariais e reflexos (FGTS, 13º, férias). No Ceará, o cidadão pode buscar o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) para atermação (reclamação sem advogado para causas de baixo valor) ou assistência jurídica.
• Denúncia: É possível registrar denúncia anônima no Canal de Denúncias do Ministério do Trabalho e Emprego.  Disque 158 (Alô Trabalho)