TRT-CE sai na frente nas Políticas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, nesta segunda-feira (27/10), resolução que institui, no âmbito da Justiça do Trabalho em todo o país, a Política Judicial de Atenção à Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. Com a aprovação da política, todos os tribunais trabalhistas do país deverão implementar ações voltadas à inclusão e à proteção de pessoas em situação de rua.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) se destaca entre os poucos tribunais que já adotam uma política de atenção especial à população em situação de rua. A Comissão do PopRuaJud, criada em setembro de 2024, por meio do Ato TRT7.GP Nº 206, no âmbito do TRT-CE, tem como objetivo oferecer à população em situação de rua  atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando o acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo.

No ano de 2025, a Comissão do PopRuaJud, sob a coordenação do desembargador-ouvidor José Antônio Parente, organizou e participou de mutirões no Ceara, em parceria com diversos órgãos e instituições públicas, privadas e sociedade civil, a fim de facilitar o acesso de pessoas em situação de rua a direitos e serviços essenciais.

A medida instituída pelo CSJT tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, combater desigualdades e promover oportunidades de trabalho digno, considerando fatores como raça, gênero e outras vulnerabilidades sociais.