Credores de precatórios do município de Fortaleza podem solicitar audiência de conciliação

Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE) divulga edital para habilitação de credores de precatórios do Município de Fortaleza (administração direta e indireta), interessados em celebrar acordo. O prazo de habilitação dos interessados em conciliar encerra-se no dia 31 de outubro. A petição de habilitação do credor deverá ser juntada no sistema Pje de segundo grau, respectivo. O valor total disponibilizado para pagamento pelo município de Fortaleza é de R$ 24,3 milhões, na data de publicação do edital - 9 de outubro.

Encerrado o período de pedidos de inclusão de processos para acordos, a pauta será organizada com observância da ordem cronológica dos precatórios, e as partes e seus advogados serão intimados para comparecerem em audiência presencial. No entanto, poderá ser aprazada audiência híbrida na hipótese de domicílio da parte credora e/ou seu advogado fora da comarca de Fortaleza ou por razões de saúde da parte credora e/ou seu advogado, devidamente comprovado nos autos.

Leia íntegra do Edital aqui.