TST e TRTs assinam Carta de Brasília para fortalecimento da cultura de precedentes

O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil apresentaram, última quinta-feira (21), a Carta de Brasília, em que assumem o compromisso com a consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho. Precedentes obrigatórios são entendimentos firmados pelos tribunais que devem ser aplicados no julgamento de casos iguais.

A carta foi lida pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao final do Seminário Internacional de Precedentes da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho adentra, com grande intensidade, o Sistema Brasileiro de Precedentes, o que reflete uma mudança visceral na forma como julgamos”, afirmou. “Esse é o legado da comunidade jurídica para uma melhor apreciação dos conflitos trabalhistas”.

A iniciativa é inédita e marca o engajamento de todas as instâncias da Justiça do Trabalho em fortalecer o sistema de precedentes. Isso contribui para racionalizar decisões judiciais, aumentar a coerência da jurisprudência trabalhista e, assim, garantir mais segurança jurídica.

O documento foi aprovado por unanimidade por ministros, desembargadores, juízes e servidores que participaram do evento, realizado na quarta e na quinta-feira (20 e 21), na sede do TST.

Clique aqui para ler a matéria completa.

Fonte: Secom/TST