Não haverá expediente na Justiça do Trabalho do Ceará nesta segunda-feira (11/8)

As unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho do Ceará terão suas atividades suspensas nesta segunda-feira (11/8), devido ao Dia de Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, conforme previsto no artigo 62 da Lei 5.010/66. Na mesma data, são comemorados o Dia da Magistrada e do Magistrado e o Dia da Advogada e do Advogado. 

A suspensão das atividades está regulamentada em Portaria da Presidência do TRT-CE. Conforme o documento, os prazos que se iniciarem ou se vencerem em datas sem expediente ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Criação dos Cursos Jurídicos

O Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil é celebrado em 11 de agosto, data que marca a sanção, em 1827, do decreto que criou os dois primeiros cursos de Direito do país, em São Paulo (SP) e Olinda (PE). A criação dos cursos jurídicos foi um marco importante para a consolidação da independência e do estado nacional brasileiro pois, antes disso, era necessário ir para a Universidade de Coimbra, em Portugal, para estudar Direito.

O decreto de 1827, assinado por Dom Pedro I, estabeleceu a necessidade de formar profissionais do Direito para atender às demandas da nova nação. A celebração da data ressalta a importância da formação jurídica para o desenvolvimento do país, tanto no âmbito da justiça quanto na consolidação do Estado de Direito e na garantia dos direitos e liberdades individuais.