Acordo beneficia 395 trabalhadores têxteis em primeiro caso do Regime de Conciliação Unificado

 A Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações da Justiça do Trabalho do Ceará (SEUPPE) homologou acordo de R$ 748 mil que beneficiará 395 trabalhadores da indústria têxtil cearense. A conciliação, realizada no dia 22 de abril, entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Têxteis do Ceará (Sindtêxtil) e a União Industrial Têxtil S.A. (Unitêxtil), marca o primeiro caso do Regime Especial de Conciliação Unificado no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE).

O acordo foi homologado pelo juiz do trabalho André Braga Barreto após audiências conciliatórias conduzidas pela Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações. “O acordo representa um marco histórico por ser a primeira aplicação prática do Regime Especial de Conciliação Unificado, mecanismo criado para solucionar litígios complexos na fase de execução de forma mais célere e eficiente”, afirmou o magistrado.

O caso teve origem em uma ação coletiva na qual a Unitêxtil foi condenada a pagar aos trabalhadores valores referentes a períodos de férias e multa normativa por descumprimento de cláusulas de convenções coletivas. Após o trânsito em julgado dessa ação, o Sindtêxtil, como substituto processual, ajuizou 395 ações individuais de cumprimento neste ano.

A homologação do acordo deverá resultar na extinção das 395 ações individuais que estão em trâmite nas varas do trabalho. Para garantir total transparência e segurança jurídica, o processo será concluído após a apresentação de documentação que comprove a expressa concordância de cada trabalhador quanto aos termos e condições acordados.

“Com esta solução, o TRT-CE reafirma seu compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional e com métodos alternativos de resolução de conflitos que beneficiam todas as partes envolvidas, alinhando-se perfeitamente à temática nacional que valoriza a preservação do tempo, recursos e relações interpessoais”, declarou o supervisor do Centro de Conciliação do 2º Grau, desembargador Antônio Teófilo Filho.

Regime Especial de Conciliação Unificado

O Regime Especial de Conciliação Unificado representa instituto inovador introduzido pela Resolução Normativa nº 25/2024 do TRT-CE. O instrumento é especialmente aplicável a grandes devedores regionais e demandas coletivas. Conduzido pela Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações e pelos polos especializados em execução, o Regime busca construir soluções eficazes e equitativas, priorizando: celeridade processual, valorização dos créditos trabalhistas e preservação da dignidade das partes envolvidas

SEUPPE

A Secretaria de Execuções Unificadas, Pesquisas Patrimoniais e Expropriações da Justiça do Trabalho do Ceará representa uma estrutura especializada dentro do TRT-CE, organizada em três eixos fundamentais:

• Expropriações Judiciais: Centraliza a realização de procedimentos judiciais para alienação de bens penhorados nos processos das Varas da capital e região metropolitana, otimizando o procedimento e ampliando a efetividade na conversão de bens em recursos para quitação de dívidas trabalhistas.

• Pesquisa Patrimonial: Emprega ferramentas tecnológicas e convênios institucionais para localização de bens e valores dos grandes devedores, focando em casos complexos e devedores contumazes, potencializando a recuperação de créditos.

• Acordos em Execução: Promove conciliações específicas para processos em fase executória, facilitando a resolução de litígios através de mutirões, pautas especiais e mediação entre os grandes devedores e reclamantes/sindicatos.

Participe da Semana da Conciliação Trabalhista

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, fale com seu advogado ou entre em contato com um dos Centros de Conciliação da Justiça do Trabalho do Ceará (Cejusc) e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana vai acontecer este ano de 26 a 30 de maio. 

Os Cejuscs atuam durante todo o ano, realizando audiências de conciliação e mediação. Empresas e empregados com ações em qualquer fase de tramitação podem solicitar, a qualquer momento, inclusão de seus processos em pautas de audiências. Para tanto, basta que uma das partes ou seus respectivos advogados entrem em contato com o Centro de Conciliação, utilizando o formulário Quero Conciliar, disponível no site do TRT-CE, ou pelos canais abaixo.

Serviço:
Cejusc de primeiro grau
Endereço: Fórum Autran Nunes - Avenida Duque de Caxias, 1.150, Centro, Fortaleza (3º andar do Ed. Des. Manoel Arízio de Castro)
Telefone: (85) 3308-5815 (Whatsapp)
E-mail: cejusc1g@trt7.jus.br

Cejusc de segundo grau
Endereço: Sede do TRT/CE - Rua Des. Leite Albuquerque, 1.077, Aldeota, Fortaleza (3º andar do Anexo 1)
Telefone: (85) 3388-9424
E-mail: cejusc2g@trt7.jus.br