Ações Civis Públicas

Página atualizada em 04/10/2023

Detalhes do Processo
Segmento	Trabalho
Órgão	Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - TRT7
Unidade Judicária	Única Vara do Trabalho de Quixadá
Estado de Origem	Ceará
Tipo de Ação	Ação Civil Pública - ACP
Número do Processo	0000410-06.2022.5.07.0022
Polo Ativo	Ministério Público do Trabalho		Polo Passivo		Aniger - Calcados, Suprimentos e Empreendimentos Ltda
					Cocalqui - Cooperativa de Trabalho da indústria de Calçados de Quixeramobim Ltda
Terceiro Interessado
Processo	Objeto	Rol de Substituídos	Data de Ajuizamento	Suspensão	Data da Sentença	Situação do Processo	Data de Arquivamento
ACP 0000410-06.2022.5.07.0022	IMPOR às rés a obrigação de imediatamente EMITIR a Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT em todos os casos suspeitos ou confirmados de acidente do trabalho e/ou doença profissional		01/09/2022	Não há determinação de suspensão	31/07/2023	Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso em 13/09/2023
Detalhes do Processo
Segmento	Trabalho
Órgão	Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região-TRT10
Unidade Judicária	13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
Estado de Origem	Distrito Federal
Tipo de Ação	Ação Civil Pública -ACP
Número do Processo	0001646-12.2017.5.10.0013
Polo Ativo	Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro			Polo Passivo		Caixa Econômica Federal
	Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais - FETRAFI-MG/CUT Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro do Nordeste Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito Paraná Federação dos/As Trabalhadores/As do Ramo Financeiro dos Estados do Rio de Janeiro E Espírito Santo, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de Santa Catarina - FETEC-/SC Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito de São Paulo Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados da Bahia e Sergipe
Terceiro Interessado	M.P.T.
Processo	Objeto	Rol de Substituídos	Data de Ajuizamento	Suspensão	Data da Sentença	Situação do Processo	Data de Arquivamento
ACP 0001646-12.2017.5.10.0013	Suspensão dos efeitos da revogação do RH 151 e das alterações ocorridas nos normativos internos RH 184 (versão 038) e RH 115 (versão 054), com determinação para que a Caixa aplique os respectivos normativos acima, quanto à incorporação da gratificação de função, nas hipóteses de dispensa sem justo motivo.		28/11/2017	Não há determinação de suspensão	03/04/2020	...pendentes de julgamento os Recursos Ordinários das partes,..em 19/06/2020
Detalhes do Processo
Segmento	Trabalho
Órgão	Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - TRT21
Unidade Judicária	1ª Vara do Trabalho de Mossoró
Estado de Origem	Rio Grande do Norte
Tipo de Ação	Ação Civil Pública - ACP
Número do Processo	0001109-50.2016.5.21.0011
Polo Ativo	Ministério Público do Trablho (PRT 21)		Polo Passivo		BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Terceiro Interessado	P.U.R
Processo	Objeto	Rol de Substituídos	Data de Ajuizamento	Suspensão	Data da Sentença	Situação do Processo	Data de Arquivamento
ACP 0001109-50.2016.5.21.0011	Direito dos advogados empregados do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, instituição ré, à Jornada estabelecida no Art. 20 da Lei 8.906/94.		03/08/2016	Não há determinação de suspensão	20/02/2017	Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso em 14/06/2017