Informativo para requerimento e expedição de certidões
- Página atualizada em 22/04/2025
O Ato 123/2016 define as regras para pedir e emitir certidões no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Quais certidões posso pedir?
Certidão de Ações Trabalhistas (Certidão de Distribuição de Feitos)
Mostra se existem processos trabalhistas em andamento ou arquivados no nome da pessoa ou empresa interessada.
- Para processos eletrônicos, acesse: https://pje.trt7.jus.br/certidoes/inicio
- Para processos físicos, acesse: https://portaldeservicos.trt7.jus.br/portalservicos (menu "Certidão de Ações Trabalhistas em Processos Físicos")
Certidão de Prática Forense (para Advogados)
Certidão com Rol de Processos
Lista os processos em que o advogado atua, com base no número da OAB.
- Para processos eletrônicos, acesse: https://pje.trt7.jus.br/certidoes/inicio
- Para processos físicos, acesse: https://portaldeservicos.trt7.jus.br/portalservicos/ (menu "Serviços Restritos > Certidão de Prática Forense")
Certidão de Prática Forense com Atos Circunstanciados
É feita para um processo específico e lista os atos praticados pelo advogado. Deve ser solicitada pelo formulário padrão e enviada à unidade onde o processo está tramitando.
Certidão Narrativa (Certidão de Objeto e Pé)
Informa os principais atos do processo ou aqueles solicitados pelo interessado. Deve ser pedida pelo formulário padrão e enviada para a unidade responsável.
Clique aqui para acessar o formulário
Outras certidões
Podem ser solicitadas, desde que relacionadas a informações do banco de dados do Tribunal ou a dados de processos.
Como posso receber minha certidão?
Por e-mail
Indique o e-mail no formulário padrão de solicitação.
Por correio
Envie um envelope selado e endereçado para a unidade responsável.
Presencialmente
Você pode retirar sua certidão em uma das unidades listadas no fim da página. Caso não possa ir pessoalmente, envie um representante com procuração e documento com foto.
Preciso pagar para receber a certidão?
Certidões enviadas pelos Correios ou retiradas no local têm custo, pago por GRU Judicial (Guia de Recolhimento da União) em bancos oficiais. Quem tem Justiça Gratuita pode ser isento, basta preencher a declaração disponível no formulário padrão.
A GRU paga e os formulários preenchidos devem ser entregues na hora de receber a certidão.
Quanto tempo vale a certidão?
Todas as certidões têm validade de 30 dias a partir da data de emissão.
1ª Instância: Coordenadoria Administrativa e Judiciária do Fórum Autran Nunes - CADJFAN, 1º andar, Prédio Anexo I, Avenida Tristão Gonçalves, nº 912, Centro (Fone: 3308-5835)
2ª Instância: Divisão de Cadastramento Processual - DCP, Térreo, Prédio Anexo I, Rua Desembargador Leite Albuquerque, nº 1077, Aldeota (Fone: 3388-9334)