Doações

Tendo sido realizado leilão sem sucesso, ou previamente se constatando a inviabilidade de sua realização, a alienação se dá por doação, após avaliação de sua oportunidade e conveniência, precedida da publicação de Edital com ampla divulgação, e pode ter como beneficiários outros órgãos ou entidades da Administração Pública, Estados e Municípios mais carentes, empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.