1.1.1 Portarias da Vice-Presidência
- Página atualizada em 31/03/2025
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Pesquisar Ato Normativo (ano/número/descrição):
2016
| Portaria | Descrição |
|---|---|
| Portaria nº 1/2016 | Constitui grupo de trabalho para atuar junto às Varas do Trabalho com acentuado volume de ações em fase de execução e define as atividades do mesmo. |