3.5 - Portarias da VT de Caucaia

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Portaria nº 2/2013	Estatui normas para atendimento às partes e aos advogados quanto aos processos físicos localizados nos arquivos provisório e definitivo da unidade jurisdicional de Caucaia/CE, realizando-se por intermédio de prévio agendamento junto ao Fórum João Ramos de Vasconcelos César.

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PORTARIA Nº 4/2012	Regulamenta, no âmbito da juridição da Vara do Trabalho de Caucaia-CE, a apresentação por partes e advogados de defesa escrita e protocolamento de petições diversas nos processos de competência desta unidade que tramitam por meio eletrônico.
PORTARIA Nº 3/2012	Determina que as Cartas Precatórias recebidas sejam cumpridas independentemente de despacho.
PORTARIA Nº 2/2012	EMENTA: Altera o procedimento de citação da parte executada e delega a assinatura de mandados para os servidores da Vara.
PORTARIA Nº 1/2012	Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais no dia 16 de janeiro de 2012 para implantação do Processo Judicial Eletrônico, e prorroga para o primeiro dia útil subsequente os prazos que se vencerem no período.