Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)

Apresentação:

A Comissão de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi instituída pelo Ato TRT7.GP Nº 119/2024. Atuando em estrita observância à Recomendação CNJ nº 123/2022 e à Resolução CNJ nº 364/2021, o colegiado tem a missão de difundir a cultura de proteção aos Direitos Humanos, fomentar o exercício do Controle de Convencionalidade na atuação jurisdicional e supervisionar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com impacto na Justiça do Trabalho.

Composição do Colegiado:

• Desa. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque – Presidente e Coordenadora
• Juiz Rafael Marcílio Xerez – Juiz Auxiliar da Presidência
• Juiz Adalberto Ellery Barreira Neto – Juiz da Cooperação Judiciária
• Ednevaldo Medeiros Pereira – Secretário-Geral Judiciário
• Fernando Antônio de Freitas Lima – Secretário-Geral da Presidência
• Larissa Calheiros Dias Soares – Diretora da Divisão de Gestão de Precedentes
• Marcus Rógenes Gomes Veras – Diretor da Divisão de Projetos Judiciários

Unidade de Apoio Executivo:

Secretaria-Geral Judiciária (SGJ).

Contato Institucional:

Para comunicação de casos estruturais, dúvidas ou envio de informações pertinentes, contate a comissão pelo e-mail: trtsgj@trt7.jus.br

Esta seção consolida os principais precedentes do Sistema Interamericano que impactam o Direito do Trabalho, servindo como referencial obrigatório para a fundamentação de sentenças e acórdãos em sede de Controle de Convencionalidade.

Fichas Técnicas:

Acesse o documento completo elaborado pela Divisão de Projetos Judiciários (DPJ) contendo o detalhamento das teses fixadas e os resumos fáticos de cada caso: Fichas Técnicas: Jurisprudência Interamericana Trabalhista

I. Casos Contenciosos contra o Brasil (Cumprimento Imediato):

• Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016): Condenação do Estado brasileiro por trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas. A sentença fixou a responsabilidade estatal pela omissão em fiscalizar, resgatar e punir os responsáveis, reconhecendo, de forma inédita, a imprescritibilidade do crime de escravidão no direito internacional. Acessar Sentença na Íntegra (PDF - Português)
• Caso da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil (2020): Condenação por explosão de uma fábrica de fogos de artifício clandestina que vitimou fatalmente dezenas de mulheres e crianças. A Corte IDH reconheceu a violação ao direito ao trabalho equitativo, a omissão na proibição do trabalho infantil e estruturou o conceito de discriminação interseccional (vitimização de mulheres, negras e pobres). Acessar Sentença na Íntegra (PDF - Português)

II. Casos Internacionais (Precedentes e Res Interpretata):

• Caso Lagos del Campo vs. Peru (2017): Decisão histórica que inaugurou a condenação autônoma com base no Artigo 26 da Convenção Americana (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Estabelece parâmetros de proteção à estabilidade de representantes sindicais e veda a dispensa arbitrária motivada pelo exercício da liberdade de expressão no ambiente de trabalho. Acessar Sentença na Íntegra (PDF - Espanhol)
• Caso Spoltore vs. Argentina (2020): Precedente que tratou de doença ocupacional e violação à garantia do prazo razoável no processo trabalhista. A Corte fixou a obrigação do Estado em garantir o acesso rápido à justiça e à indenização justa para trabalhadores acidentados ou adoecidos. Acessar Sentença na Íntegra (PDF - Espanhol)

III. Opiniões Consultivas (OCs):

• OC-18/03: Condição Jurídica e Direitos dos Migrantes Indocumentados. Define que o status migratório irregular não retira do trabalhador o direito ao gozo dos direitos laborais fundamentais. Acessar a íntegra da OC-18/03 em Português (PDF)
• OC-27/21: Direitos à Liberdade Sindical, Negociação Coletiva e Greve. Com forte perspectiva de gênero, estabelece que os Estados devem garantir a participação paritária de mulheres nos espaços de representação e nas mesas de negociação coletiva. Acessar a íntegra da OC-27/21 em Espanhol (PDF)

Nesta seção, destacamos a aplicação prática do Controle de Convencionalidade pelos magistrados e órgãos colegiados do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Decisões em Destaque (Acervo Local):

• Acórdão Exemplo 01: TRT7 - ROT nº [Inserir Número do Processo]. Relatoria: [Nome]. Tema: [Breve resumo de 1 linha sobre como a Corte IDH foi citada].
• Acórdão Exemplo 02: TRT7 - ROT nº [Inserir Número do Processo]. Relatoria: [Nome]. Tema: [Breve resumo de 1 linha sobre como a Corte IDH foi citada].
• Sentença Exemplo 03: TRT7 - Vara de [Cidade] - ATOrd nº [Inserir Número]. Juiz(a): [Nome]. Tema: [Breve resumo de 1 linha].

Como pesquisar no acervo completo do TRT7:

Para localizar outras decisões recentes que versem sobre o Sistema Interamericano, acesse o nosso motor de busca oficial e utilize as expressões-chave sugeridas abaixo: Acessar a Pesquisa de Jurisprudência do TRT7 - Processos Eletrônicos

Termos recomendados para a sua busca (copie e cole):

• "Controle de Convencionalidade"
• "Corte Interamericana de Direitos Humanos"
• "Corte IDH"
• "Pacto de San José da Costa Rica"

Para auxiliar a atuação das unidades judiciárias, o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza normativos e guias práticos atualizados sobre o monitoramento do SIDH:

• Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos Humanos (CNJ, 2026): Documento metodológico centrado nas vítimas, visando fortalecer o diálogo institucional e a cultura de proteção aos Direitos Humanos no Judiciário.
• Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos Humanos (CNJ, 2026): Documento metodológico centrado nas vítimas, visando fortalecer o diálogo institucional e a cultura de proteção aos Direitos Humanos no Judiciário.
• Guia de Classificação - Tabelas Processuais Unificadas (TPUs): Todos os processos em tramitação que versem sobre temas ou litígios associados à Corte IDH devem, obrigatoriamente, ser classificados no sistema PJe com o código de assunto: Direito Internacional > Sistema Interamericano de Direitos Humanos (Código 15104).

Ferramentas essenciais de pesquisa e formação continuada para magistrados(as), servidores(as) e operadores do Direito:

• Buscador da Jurisprudência da Corte Interamericana (Corte IDH): Ferramenta de pesquisa parametrizada oficial do SIDH.
• Cuadernillos de Jurisprudência da Corte IDH: Compilações temáticas (incluindo Direito do Trabalho, Gênero e Migrantes) organizadas pelo tribunal internacional.
• Videoteca do CNJ: Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade: Aulas e webinários disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
• Cadernos de Jurisprudência do STF - Concretizando Direitos Humanos: Coletânea do Supremo Tribunal Federal demonstrando a aplicação da convencionalidade no cenário nacional.